DECRETO N° 023/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
30 de Abril de 2019
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO GOZO DO FERIADO DO DIA NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II, IV e VIII c/c artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o feriado do dia do trabalho;
Considerando que o feriado do dia 1º de maio, destinado à comemoração do dia do Trabalho recairá no meio da se- mana e para que os serviços não sejam prejudicados em razão da sua continuidade;
DECRETA:
Artigo 1º - Transferir excepcionalmente o gozo da folga do feriado do dia 1º de maio de 2019 (quarta-feira), para o dia 03 de maio de 2019 (sexta-feira) nos órgãos públicos municipais.
Artigo 2º - No dia 1º de maio de 2019 (quarta-feira), os órgãos públicos municipais funcionarão normalmente.
Artigo 3º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.
Artigo 4º - Determinar que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 24 DE ABRIL DE 2.019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL