DECRETO Nº 154/2019

“Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário na Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. Silvio José de Morais Filho, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a agenda político-econômica da União e do Estado no cenário econômico atual, como os de ajustes da máquina pública e reformas com reflexo nos pequenos municípios, bem como o Município de Araguainha, exige a adequação e controle das contas públicas;

CONSIDERANDO o disposto nos recorrentes atos dos últimos 2 exercícios, que estabelecem medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, tendo como reflexo o exercício de 2018 e a projeção para 2019, há necessidade de medidas de adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.

CONSIDERANDO à redução continua dos gastos com energia, água, telefone e horas extras, o expediente administrativo das unidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a manutenção de medidas de limitação de empenhos para suportar as despesas e obrigações de caráter constitucional e o direito líquido e certo dos fornecedores;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado meio expediente na Prefeitura Municipal de Araguainha - MT, no período de 06 de maio de 2019 a 31 de Dezembro de 2019. Horário de expediente: 08:00 ás 12:00.

Parágrafo único: No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do mês financeiro, setores que dependam de cumprimento de prazos e envio de informações e prestações de contas á órgãos de controle externos, e estarão vinculados ao cumprimento de prazos.

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período administrativo em questão, com exceção das Secretarias de Saúde e Viação e Obras.

Parágrafo Primeiro – O servidor que for se ausentar no período estipulado neste decreto fora do município deverá comunicar com antecedência ao Secretário Municipal da pasta.

Parágrafo Segundo – Caso o responsável/servidor/contratado estiver com suas obrigações em atraso de entrega de documentos, envio de informações e prestação de contas junto a órgãos do controle externo, deverá ser convocado em caráter de urgência para cumprimento de prazos ou entrega dos trabalhos a ele incumbidos.

Art. 4º As férias solicitadas durante o período instituído serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5º Os servidores municipais que prestarem serviço durante período decretado perceberão os vencimentos regulares.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Abril de 2019.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal