Lei n°666/2019, Em 29 de Abril de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil Reais).

02 Gabinete do Prefeito

02.002 – Previ-Ribe Prev. Municipal de Ribeirãozinho

09.272.9100-2006 – Manutenção e Encargos PREV RIBE 339040.00.00 – Serv de Tecnologia da Inform. e Com. R$................ 36.000,00

Fonte: 1.50.............................total 36.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como indicação de recursos a anulação parcial ou total de dotações, conforme prevê o art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

02. Gabinete do Prefeito

02.002 – Previ-Ribe Prev. Municipal de Ribeirãozinho

09.272.9100-2108 – Encargos com Compensação Previdenciária

052-339098.00.00 – Compensação ao RGPS........................R$ 36.0000,00

Art. 3º- Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Janeiro de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos vinte e nove dias do mês de Abril de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal