EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE DECRETO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINI-LATICÍNIO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário com particulares interessados, que detenham know how sobre a indústria de laticínios, seja pessoa física ou jurídica, com a finalidade de permitir o uso, em caráter precário, de um prédio de alvenaria e equipamentos/implementos e bens móveis que se destinam à instalação de Agroindústria de pequeno porte nesta cidade, conforme croqui de localização e planta baixa e bens móveis (equipamentos, utensílios fabris e veículos anexo), que serão objeto de inventário e avaliação prévia por ocasião da edição do decreto de permissão, a fim de que o(a) permissionário(a) se estabeleça no ramo de agroindústria, fabricação de produtos lácteos e derivados de leite em geral, como parte do imóvel de Matrícula nº 3.036 do CRI de Nortelândia - MT.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar a permissão descrita no caput através de decreto, onde individualizará o permissionário, após perscrutar sobre existência de kwow how sobre a fabricação e o trato com derivados de leite, o que deverá ser firmado por declaração e por recomendação sobre o pretendente, com contatos e endereços que possa ser checados pelo Permitente a qualquer tempo, caso pairem dúvidas sobre a capacidade técnica do(a) permissionário(a), que se obriga, caso pessoa física, a constituir empresa cuja atividade econômica contenha ou preveja atuação na área econômica objeto da presente permissão

Art. 2° O prazo do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário será por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar o interesse público.

§ 1º O Permitente poderá reaver o uso exclusivo do bem no caso de necessidade ao serviço local, remanescendo a obrigação de indenizar as benfeitorias necessárias e readequações na estrutura física cujas realizações foram previamente requeridas e autorizadas, ressalvadas as obras de manutenção e cuidado do bem imóvel.

§2º A renovação somente se efetivará mediante nova autorização legislativa.

Art. 3° Compete a(o) permissionário(a):

I - estabelecer-se no Município de Nortelândia/MT no ramo de agroindústria, fabricação de produtos lácteos e laticínios.

II - zelar pela preservação da área em uso, no exercício de suas atividades, provendo a conservação e manutenção da área;

III - ficar sujeita aos regramentos instituídos pelo Regimento Interno, a ser assinado pelo(a) permissionário(a);

IV - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, cópia autenticada de Guia Informativa de Tributos Estaduais e demais documentos (INSS, FGTS, CNDT, Negativas; Municipal, Estadual e Federal), assim como Projeto de manejo e destinação dos resíduos;

V - efetuar a remoção de resíduos oriundos do processo produtivo, de acordo com as normas ambientais vigentes;

VI - impedir a ocupação por terceiros, nem ceder o uso permitido para terceiros;

VII - responsabilizar-se pelo pagamento de água e energia elétrica, e outras despesas decorrentes da atividade econômica desenvolvida.

Art. 4° A não utilização do imóvel mencionado no art. 1º no prazo de noventa (90) dias, após a assinatura do Termo de Permissão de Uso para concluir a sua instalação, ou se a Empresa constituída vier a ser desativada ou funcionar em desatendimento a qualquer dos incisos contidos no art. 3°, implicará a rescisão automática do presente Termo independente de qualquer espécie de notificação.

Parágrafo único. Considerando o caráter precário, o Município, com base na supremacia do interesse público, mediante justificativa e parecer devidamente fundamentado, poderá reaver o imóvel em questão, a qualquer tempo, com prévia notificação de 30 (trinta) dias.

Art. 5° Eventual investimento imobilizado, a título de benfeitorias ou melhoramentos de infraestrutura de caráter permanente que vier a ser executado pelo(a) Permissionário(a) sobre a área cedida, deverá ser retirado pelo prazo de noventa (90) dias, a contar da notificação para desocupação do imóvel.

§ 1º Caso entender que o investimento imobilizado possua utilidade pública ou interesse social, o Município poderá manifestar-se pela sua permanência sobre a área mediante indenização, expedindo notificação prévia a(o) Permissionário(a) desse intento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para desocupação do imóvel.

§ 2º O valor da indenização de que trata o parágrafo anterior será apurado através de avaliação econômico-financeira, que ficará a cargo da Comissão Técnica Especial designada pelo Município.

§ 3º A manifestação de interesse, na forma do parágrafo 1º deste artigo não assegura a(o) Permissionário(a) a posse sobre o imóvel, sendo que quaisquer divergências devem ser dirimidas em juízo.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a falta de retirada do investimento imobilizado pelo(a) Permissionário(a), no prazo previsto no caput, será considerado como renúncia ao mesmo, e implicará a incorporação automática deste investimento ao patrimônio público, sem nenhum ônus para o Município.

§ 5º O(a) Permissionário(a) se obrigará a entregar como contrapartida financeira nos primeiros 02 (dois) anos a quantia correspondente a 300 (trezentos) litros de leite para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, destinado a crianças e participantes de serviços de fortalecimentos de vínculos e programas sociais, bem como órgãos que atendem crianças e adolescentes e portadores de necessidades especiais, como a Casa Lar Santana e APAE.

§ 6º A contrapartida mencionada no parágrafo anterior será correspondente a 500 (quinhentos) litros mês no restante do período da permissão, podendo ser rediscutida a juízo das partes contratantes, mediante justificativa apresentada.

§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente o poder de fiscalizar o cumprimento dos termos da presente lei e da permissão de uso a ser concedida.

Art. 6º A minuta do Termo de Permissão de Uso é parte integrante desta lei (Anexo II).

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de abril de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (29.04.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

BENEDITO HUDSON MONTEIRO MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças

ANEXO I

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO – PLANTA BAIXA E CERT. DE INETEIRO TEOR DA MATRÍCULA 3.036

ANEXO II

MIINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário entre o Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso e ____________, nas condições que adiante seguem.

Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – IMÓVEL (EMPREENDIMENTO – MINI LATICÍNIO), de um lado o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-06, sediado na Av. Prefeito João Macaúba, 82, Centro, Nortelândia-MT, CEP 78.430-000, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 448, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, ________________________________, pessoa _____________, _____________________, _______________________, ____________________________, _____________, __________________, portador da cédula de identidade com RG nº ______________expedida pela SSP/____, e inscrito no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua ________, _____, Bairro ______________, _______– ____, CEP _______________________, doravante denominado simplesmente de PERMISSIONÁRIA, conforme preceitua o artigo 119, § 3º, da Lei Orgânica do Município, bem como nos termo do Decreto Municipal nº ______, de ____ de _____ de 2019, têm, entre si, justos e contratados o que segue com a finalidade de permitir o uso, em caráter precário, de ...................................., localizado na ......................................... objeto desta permissão, a fim de que a mesma se estabeleça ramo de LATICÍNIOS (PRODUTOS LÁCTEOS).

Cláusula Segunda: O prazo do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a título precário, será por 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar o interesse público.

Parágrafo único – A renovação somente se efetivará mediante nova autorização legislativa.

Cláusula Terceira: Compete à Empresa:

I - estabelecer-se no Município de Nortelândia/MT no ramo de laticínio (fabrico de produtos lácteos);

II - zelar pela preservação da área em uso, no exercício de suas atividades, provendo a conservação e manutenção da área;

III - ficar sujeita aos regramentos instituídos pelo Regimento Interno, a ser assinado pela Empresa;

IV - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Guia Informativa de Tributos Estaduais e demais documentos (INSS, FGTS, CNDT, Negativas; Municipal, Estadual e Federal), assim como Projeto de manejo e destinação dos resíduos;

V - efetuar a remoção de resíduos oriundos do processo produtivo, de acordo com as normas ambientais vigentes.

VI - impedir a ocupação por terceiros, nem ceder o uso permitido para terceiros;

VII - responsabilizar-se pelo pagamento de água e energia elétrica, e outras despesas decorrentes da atividade econômica desenvolvida.

Cláusula Quarta - A não utilização do imóvel, na forma da Lei Municipal n.º ...................., no prazo de noventa (90) dias, após a assinatura do Termo de Permissão, para concluir a sua instalação, ou se a Empresa constituída vier a ser desativada ou funcionar em desatendimento a qualquer dos incisos contidos no art. 3° da lei autorizativa, implicará a rescisão automática do presente Termo independente de qualquer espécie de notificação.

Parágrafo único. Considerando o caráter precário, o Município com base na supremacia do interesse público, mediante justificativa e parecer devidamente fundamentado poderá reaver o imóvel em questão, a qualquer tempo, com prévia notificação de 30 (trinta) dias.

Cláusula Quinta - Eventual investimento imobilizado, a título de benfeitorias ou melhoramentos de infraestrutura de caráter permanente, que vier a ser executado pelo Permissionário sobre a área, deverá ser retirado pelo prazo de noventa (90) dias, a contar da notificação para desocupação do imóvel.

§ 1º Caso entender que o investimento imobilizado possua utilidade pública ou interesse social, o Município poderá manifestar-se pela sua permanência sobre a área mediante indenização, expedindo notificação prévia ao Permissionário desse intento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para desocupação do imóvel.

§ 2º O valor da indenização de que trata o parágrafo anterior será apurado através e avaliação econômico-financeira, que ficará a cargo da Comissão Técnica Especial designada pelo Município.

§ 3º A manifestação de interesse, na forma do parágrafo 1º deste artigo, não assegura ao Permissionário a posse sobre o imóvel, sendo que quaisquer divergências devem ser dirimidas em juízo.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a falta de retirada do investimento imobilizado pelo Permissionário, no prazo previsto no caput, será considerado como renúncia ao mesmo, e implicará na incorporação automática deste investimento ao patrimônio público, sem nenhum ônus para o Município.

§ 5º O(a) Permissionário(a) se obrigará a entregar como contrapartida financeira nos primeiros 02 (dois) anos a quantia correspondente a 300 (trezentos) litros de leite para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, destinado a crianças e participantes de serviços de fortalecimentos de vínculos e programas sociais, bem como órgãos que atendem crianças e adolescentes e portadores de necessidades especiais, como a Casa Lar Santana e APAE.

§ 6º A contrapartida mencionada no parágrafo anterior será correspondente a 500 (quinhentos) litros mês no restante do período da permissão, podendo ser rediscutida a juízo das partes contratantes, mediante justificativa apresentada.

§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente o poder de fiscalizar o cumprimento dos termos da presente lei e da permissão de uso a ser concedida.

Cláusula Sexta - Fica eleito o Foro da Comarca de Nortelândia para dirimir quaisquer questões emergentes deste Termo de Permissão de Uso.

E assim por estarem justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas que também assinam.

Nortelândia – MT, em ...... de ........... de 2019.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

PERMITENTE

CNPJ: 03.425.170/0001-06

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

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CNPJ: ____________________________

PERMISSIONÁRIA

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CPF/MF: __________________________

Representante Legal

BENEDITO HUDSON MONTEIRO MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Agricultura e Meio Ambiente

Órgão Fiscalizador

TESTEMUNHAS:

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NOME:

CPF/MF. Nº.

RG. Nº

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NOME:

CPF/MF. Nº.

RG. Nº