INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PROMOVER O INVENTÁRIO E A AVALIAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 501, de 29 de abril de 2019;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Permissão de Uso de bem público, de caráter precário, mediante decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover o inventário e a elaboração de Laudo de Avaliação do bem público “Mini-Laticínio” que se encontra registrado como parte da Matrícula nº 3.036 do CRI de Nortelândia, que integra o patrimônio público municipal, localizados na Rodovia Roberto Campos, saída para Diamantino, lado direito, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 501, de 29 de abril de 2019, que será integrada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais nomeados neste ato:

- Ewerton Luiz Souza Campos– Presidente;

- Emanuele Cardoso da Silva – Membro;

- Hellen Carla Vieira Felix – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção do quiosque, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários deste Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta portaria, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond - Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 30 de abril de 2019 (30.04.2019).

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração