“Altera a Lei Municipal 565 de 19 de junho de 2015.”

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o inciso XI no artigo 42 da Lei Municipal 565 de 19 de junho de 2015, com a seguinte redação:

“XI – Possuir CNH - Carteira Nacional de Habilitação, categoria AB”

Art. 2º. Fica alterado o inciso IV do artigo 42 da Lei Municipal 565 de 19 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Ter escolaridade nível médio completa ao tempo da inscrição”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal - Glória D’Oeste/MT em 29 de abril de 2019.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal