“Altera a redação da Lei Municipal n. 582, de 16 de fevereiro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D'Oeste/MT e, dá outras providências”

PAULO REMÉDIO, Prefeito de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n. 582, de 16 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,02 % (dezesseis inteiros e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,82% (nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D'Oeste/MT, 29 de abril de 2019.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2019	6,20%
2020	6,94%
2021	7,67%
2022	8,41%
2023	9,14%
2024	9,88%
2025	10,61%
2026	11,35%
2027	12,08%
2028	13,07%
2029	14,06%
2030	15,05%
2031	16,04%
2032	17,03%
2033	18,02%
2034	19,01%
2035	20,00%
2036	20,99%
2037	21,98%
2038	22,97%
2039	23,96%
2040	24,95%
2041	25,94%
2042	26,93%
2043	27,92%
2044	28,91%
2045	29,90%
2046	30,89%
2047	31,88%
2048	32,87%
2049	33,86%
2050	34,85%