DATA: 22 DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º- Conceder FG – 06 (Função Gratificada) ao Sr. JONAS BATISTA BAILÃO, ocupante do cargo de Agente de Tributos Nível I, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, PELA ATIVIDADE COMPLEMENTAR E NOTIFICAÇÃO E VISTORIAS EM TERRENOS VAZIOS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS no Município de Feliz Natal - MT.

Artigo 2º - A remuneração a que faz jus está definida no Anexo VI da Lei Complementar nº 042/2016.

Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019.

Artigo 4º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.