DATA: 26 DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM LEI E,

Considerando a Abertura de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração, responsabilização e aplicação das penas cabíveis relativamente as diversas infrações disciplinares praticadas pelo Servidor E. A. M. C. no exercício de suas funções, inclusive, fatos graves, todos registrados junto a Policia Civil de Feliz Natal,

Considerando a gravidade das infrações disciplinares cometidas pelo Servidor e, à fim de não prejudicar o andamento do Processo Administrativo e ou o atendimento dos pacientes residentes no Assentamento Ena,

RESOLVE:

Art. 1º. AFASTAR preventivamente e imediatamente o Senhor E. A. M. C do cargo de Técnico em Enfermagem, lotado no Posto de Saúde do Assentamento Ena, neste município, pelo prazo que perdurar o processo administrativo disciplinar instaurado em face dele, sem prejuízo de sua remuneração, conforme preceitua o Art. 174 do Lei Complementar nº 003/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.