DATA: 29 de Abril de 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especialmente pela Lei Complementar n° 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal).

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares do Servidor E. A. M. C., ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devido a supostas infrações disciplinares cometidas pelo Servidor.

Art. 2° - Nomear os seguintes Servidores para compor a Comissão Disciplinar e, em sendo constatada a infração, aplicar as penalidades cabíveis:

Michel Cristiano Galante – Presidente

Dirce Aparecida dos Santos – Secretária

Marcos Pagno - Membro

Art. 3°. Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradora Jurídica do Município.

Art.4º. Fica concedido à Comissão Disciplinar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL de 2019.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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