LEI Nº 1271/2019

ALTERA O ART. 72 E § ÚNICO DA LEI Nº 1.237/2018 ALTERANDO VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SERVIDORES, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 51, IV da Constituição Federal, art. 26, XIV da Constituição Estadual e art. 15, VII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE alterar o art. 72, § Único da Lei 1.237/2018 deste Poder Legislativo, que passa a vigorar com as modificações dispostas nesta Lei.

Art. 1º - Altera o art. 72, § Único da Lei 1.237/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72º - O servidor público efetivo da Câmara Municipal, equiparado às funções de confiança, terá acrescido sobre sua remuneração, conforme tabela abaixo, o valor da Função Gratificada (FG) correspondente:

SIMBOLO (FUNÇÃO GRATIFICADA – FG)	VALOR (R$)
FG – I	R$ 3.000,00
FG – II	R$ 2.000,00
FG – III	R$ 1.500,00
FG – IV	R$ 1.000,00
FG – V	R$ 500,00

Parágrafo Único – O Presidente do Legislativo Municipal, desde que haja dotação orçamentária, poderá reajustar anualmente os valores acima, de acordo com o índice inflação.”

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias de cada exercício financeiros do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2019, revogando-se as disposições em Contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal