PORTARIA GAB N°004/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS VALORES DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E 2019

O Prefeito do Município de Confresa – MT, Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 135/2017, a qual atualizou a planta genérica de valores do Município;

CONSIDERANDO, que a planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município, tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizando como BASE DE CÁLCULO para o lançamento: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis de direitos reais a eles relativos (ITBI) e Contribuição de Melhoria, conforme disposto no Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO, que inúmeros contribuintes estão alegando que o valor do IPTU lançado, correspondente ao exercício financeiro de 2018 e 2019, está alto e fora dos padrões da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica constituída a Comissão de Avaliação e Revisão dos valores do IPTU 2018 e 2019, composta pelos seguintes membros:

SERVIDOR	CARGO OCUPADO	FUNÇÃO NA COMISSÃO
JULIANA MELO FESTI MURANO	CHEFE DO DPTO DE TRIBUTOS	MEMBRO
WILLIAN JOSÉ DE MELO	FISCAL DE TRIBUTOS	MEMBRO
ABDIEL DA LUZ REZENDE	FISCAL DE TRIBUTOS	MEMBRO
FRANCIELLY MENDANHA MALAGUTE	FISCAL DE TRIBUTOS	MEMBRO
RONCLEBES CONDÃO BARROS	SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	PRESIDENTE

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Confresa – MT, em 30 de abril de 2019

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal