Lei Municipal Nº 805 de 2019

Araguaiana – MT, 30 de abril de 2019

Dispõe sobre o reajuste do preço para fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto - DAE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE

Art. 1º - Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) o preço da tarifa mínima para fornecimento de água.

Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a elaboração de nova tabela, com o valor acrescido.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal