Lei Municipal Nº 806 de 2019.

Araguaiana – MT, 30 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Araguaiana, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 e o § 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal e dá outras providências.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1º - Fica assegurada a concessão da revisão geral anual (RGA) dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Araguaiana, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarente e três centésimos por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 meses pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente e alterações posteriores, podendo ser suplementadas se necessário e houver disponibilidade.

Art. 3º - A revisão não será assegurada aos professores, por haverem legislação própria que disciplina sobre seus vencimentos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019.

Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal