Carregando...
Pref. Tabaporã

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 003/2019

Em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.163, de 26 de Março de 2019 e Lei Municipal nº. 840/2011, de 28 de Junho de 2011 c/c o art. 8º da Lei Municipal n.º 1.091/2017, de 31 de Outubro de 2017, tornamos público que estaremos procedendo à seleção de Procurador Jurídico para provimento de cargo por tempo determinado, conforme especificação abaixo.

1. - DA EXECUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

1.1 - A seleção será promovida e executada pelo Poder Executivo, conforme a Lei Municipal nº. 1.163/2019, de 26 de Março de 2019 e a relação final dos candidatos selecionados será encaminhada ao Gabinete do Prefeito para solicitar contratação por tempo determinado através da Coordenadoria de Recursos Humanos.

1.2 - Os trabalhos de seleção serão desenvolvidos por uma comissão especialmente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Portaria de nº 169/2019, Publicada em 10 de Abril de 2019, no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM.

1.3 - É de responsabilidade da Comissão Especialmente Nomeada: a elaboração do edital, aplicação, correção, julgamento de eventuais recursos decorrentes das provas e divulgação do resultado final do presente Processo Seletivo Simplificado.

1.4 - Os candidatos serão classificados conforme pontuação alcançada na prova objetiva e na prova de títulos.

2 - DOS CARGOS/ESCOLARIDADE, FORMAÇÃO, MOTIVOS, VAGAS E TÉRMINO DOS CONTRATOS

2.1 – Os cargos, motivos, vagas e salários, encontram-se devidamente amparada pela Lei Municipal Autorizativa 1.163/2019, sendo os abaixo denominados:

CARGO

ESCOLARIDADE

MOTIVO

QTDE VAGAS

C R

LOCALIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

MENSAL

Técnico de Nível Superior III - Procurador Municipal (Superior específico de Advogado, com registro na OAB/MT = Ordem dos Advogados do Brasil)

Vacância do cargo de provimento efetivo/situações de afastamento nos casos de licenças

(Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.163/2019)

01

-

Sede – Tabaporã

30 Horas semanais

R$ 3.978,11

2.2 – Todos os contratos terão início e término conforme período de substituição.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 – Do Prazo

Os candidatos deverão efetuar inscrição, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente habilitado, com a entrega de seus documentos no período de 13/05/2019 A 27/05/2019, no seguinte horário e local.

Horário: De segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

Local: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Coordenadoria de Recursos Humanos

Endereço: Av. Com. José Pedro Dias, 979 N. Bairro Centro. Tabaporã-MT. Fone: (66) 3557 – 1248

3.2. Da Taxa:

3.2.1 – Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

3.3 – Requisitos e Entrega dos Documentos:

3.3.1 - As inscrições para o processo seletivo de contratação de pessoal em caráter temporário serão realizadas nos dias 13 a 27 de Maio de 2019, diretamente no endereço e horário descrito no item 3.1.

3.3.2 - Só será permitida uma inscrição por candidato. O candidato será eliminado do processo seletivo sendo constatada mais de uma inscrição, não cabendo recurso dessa decisão.

3.3.3 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preencheu todos os requisitos exigidos.

3.3.4 São requisitos para inscrição:

a) Ter nacionalidade brasileira ou equiparada;

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

c) Ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Conhecer as exigências estabelecidas nesse Edital, e estar de acordo com elas.

3.3.5 - Para efeito de inscrição, o candidato preencherá formulário padrão (ANEXOS I), que deverá ser preenchido com letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, devendo fazer juntada da documentação abaixo:

a) Cópia do documento de identidade;

b) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);

c) Cópia do comprovante de escolaridade e dos pré-requisitos exigidos para o cargo;

d) Qualificação profissional, conforme estabelecido nesse Edital;

e) Instrumento procuratório específico, se candidato inscrito através de procurador.

3.3.6 - A documentação original do candidato será conferida com a cópia no ato da inscrição e após o envelope será lacrado na presença do candidato.

3.3.7 Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração no que se refere à opção de cargo ou especialidade para qual se inscreve.

3.3.8 - A inscrição poderá ser feita por procuração, com reconhecimento de firma, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do procurador.

3.3.9 - O candidato que não fizer opção por cargo terá sua inscrição indeferida, não cabendo recurso desta decisão.

3.3.10 - As inscrições serão aceitas apenas no local descrito no item 3.1, não sendo aceitas inscrições via correios, internet ou outros meios não presenciais.

3.3.11 - As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

3.3.12 - Os formulários de Requerimento de Inscrição e Documentos Entregues constam nos Anexos I e item 3.3.5 desse edital e disponibilizados na Internet no site www.tabapora.mt.gov.br 3.3.13 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador. 3.3.14 - A responsabilidade pela escolha dos documentos juntados ao requerimento de inscrição será exclusiva do candidato.

3.4. Da Homologação e Publicação das Inscrições

3.4.1- As inscrições serão deferidas/ou indeferidas por comissão instituída, conforme cronograma definido no Anexo II, deste Edital e Publicada no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (Jornal da AMM – disponibilizado no site: www.diariomunicipal.org/mt/amm) e afixadas em Murais Públicos da Prefeitura Municipal de Tabaporã, Secretaria de Municipal de Administração e Planejamento e demais locais de Amplo Acesso.

3.4.2 - Os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas terão prazo, conforme cronograma definido no Anexo II, para recorrer das decisões relativas a possíveis indeferimentos de inscrições.

3.4.3 - Os recursos interpostos por candidatos contestando decisões inerentes à habilitação das inscrições deverão ser protocolados na Secretaria Municipal Administração e Planejamento.

3.4.4 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou por procurador devidamente habilitado, por meio de instrumento particular procuratório, com poderes específicos para representá-lo no ato da inscrição.

3.4.5 - A inscrição neste Processo Seletivo implicará, desde logo, no conhecimento e na aceitação, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital.

3.4.6 - As inscrições serão efetuadas por meio de requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, anexando-se a documentação exigida.

3.4.7 - O candidato cuja documentação não for considerada em ordem terá a inscrição indeferida.

3.4.8 - Após a data e horário fixado como termo final do prazo para recebimento de inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.

3.4.9- O Candidato é o único responsável pelo correto preenchimento da ficha de inscrição e pelo acompanhamento de seu processo, independente de avisos, salvo publicações previstas neste Edital e regulamentos em vigor.

4. DAS PROVAS

4.1 - Data e local das provas objetivas.

4.1.1 - As provas objetivas serão realizadas no dia 09 de Junho de 2019 às 08h00, na Escola Municipal Menino Jesus, sito a Rua João Malonyai Filho, 404 E, Bairro Centro, de Tabaporã-MT.

4.2 – Das características das provas objetivas:

4.2.1 – As provas objetivas terão duração máxima de 03 (três) horas, contadas a partir do momento em que todas as informações forem prestadas aos candidatos;

4.2.2 – A constituição das provas objetivas é a seguinte:

Ord.

Cargo

Composição das provas

1.

Técnico de Nível Superior III - Procurador Jurídico

(Superior específico de Advogado, com registro na OAB/MT - Ordem dos Advogados do Brasil)

_ 05 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

_ 05 Questões de múltipla escolha de Conhecimentos Gerais;

_ 10 Questões de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos.

Cada questão terá o valor de 0,4 (quatro Décimos) ponto;

Duas fases: 1ª Prova Objetiva – Nota Máxima 8 pontos;

2ª Prova de Títulos – Nota Máxima 2 pontos.

4.2.3 – Todas as provas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos contidos no Anexo III, do presente Edital.

5 – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1 – O candidato deverá comparecer no local da aplicação das provas com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do horário especificado, trazendo caneta esferográfica azul ou preta, Cartão de Identificação/Comprovante de Inscrição e documento de identidade original;

5.2 – Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de Cédula de Identidade original ou outro documento de igual valor legal com foto Atual.

5.3 – Como este documento não será retido será exigido a apresentação do original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada;

5.4 – O documento deverá estar em perfeita condição de forma a permitir com clareza a identificação do candidato;

5.5 – Não será aceito protocolo ou qualquer outro documento como crachá; identidade funcional; título de eleitor ou outro diferente;

5.6 – Durante as provas não será permitida qualquer espécie de consulta nem o uso de máquinas calculadoras ou outros objetos elétricos ou eletrônicos, inclusive aparelhos celulares, Relógios Digitais, bips ou outros comunicadores;

5.7 – Também não será permitida a consulta a qualquer material impresso ou escrito como apostilas, livros, manuais ou caderno de prova de outro candidato;

5.8 – Não serão considerados aptos a realizarem as provas àqueles eventuais candidatos que estejam impossibilitados de comparecerem aos locais determinados para a realização das mesmas;

5.9 – Em hipótese alguma será admitida à entrada nos locais de exame de candidato que se apresentar após a hora determinada para o início das provas;

5.10 – Nas provas de múltipla escolha só serão consideradas, para efeito de pontuação, as anotações constantes do Cartão de Resposta preenchido a caneta esferográfica preta ou azul não porosa;

5.11 – No preenchimento do Cartão de Resposta é necessário que o campo correspondente à alternativa correta seja totalmente pintado, sob pena de anulação da questão não preenchida corretamente;

5.12 – As questões respondidas erradamente não anularão as questões respondidas corretamente;

5.13 – As questões deixadas em branco, ou com mais de uma resposta, ou com rasuras, ainda que legíveis, serão consideradas nulas;

5.14 – Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas por erro material quando da elaboração serão atribuídos a todos os candidatos presentes que tiverem relação com as mesmas;

5.15 – Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada, eliminando-se o candidato faltoso;

5.16 - Também não haverá vista ou revisão de provas na esfera administrativa;

5.17 – O candidato ao terminar as provas deverá entregar ao fiscal o seu caderno de provas e o seu Cartão de Resposta;

5.18 – O candidato que terminar as provas após 02 (duas) horas do início, poderá levar o caderno de provas;

5.19 – O candidato que entregar as provas antes do prazo estipulado no item anterior deverá retirar seu caderno de provas na Biblioteca Pública Municipal (Localizada na Praça dos Desbravadores) no dia 10 de Junho de 2019 das 08 às 11 horas e das 14 às 17 horas.

5.20 - Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum Candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do seu efetivo início, caso o faça, terá seu nome registrado na Ata de Registro de Sala, e submetido a julgamento da Comissão Examinadora, que poderá eliminá-lo do Processo Seletivo Simplificado.

6 – Do conteúdo programático das provas objetivas

6.1 – Os programas das provas objetivas, onde constam as matérias a serem exigidas nas provas, fazem parte do Anexo III, do presente Edital;

7 – Da Prova de Títulos

7.1 – Serão considerados para efeito de pontuação os seguintes títulos:

ITEM CARGO TÍTULOS PONTO

1.

Técnico de Nível Superior III -

Procurador Jurídico

Especialização

1,00

Mestrado

1,50

Doutorado

2,00

7.2 – Na análise da Titulação Acadêmica, se for apresentado mais de um título em nível igual ou diferente, será computado apenas o título de maior valor;

7.3 – Somente será considerado o título obtido na área correspondente ao cargo pretendido;

7.4 – A Titulação Acadêmica será comprovada mediante a apresentação de diploma original acompanhado de fotocópia legível;

7.5 – O ponto obtido na prova de títulos será somado à nota das provas objetivas para efeito de classificação final;

7.6 – Só será aceito o Diploma ou Certificado de Especialização, Mestrado ou Doutorado devidamente registrado nos termos da legislação vigente;

7.7 – Somente será computado o ponto da prova de títulos para os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos na prova objetiva de múltipla escolha.

8 – DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 – Dos critérios de classificação.

8.1.1 – A classificação final dos candidatos se dará pela soma das notas obtidas na prova objetiva, acrescendo-a do ponto alcançado na prova de títulos, divulgando-se o seu resultado final em ordem decrescente.

9 – Da desclassificação

9.1 – Será considerado desclassificado do Processo Seletivo o candidato que:

a) Obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) das provas objetivas;

b) Ausentar-se das provas;

c) Descumprir as normas constantes deste edital ou aquelas impostas pela Equipe de Coordenação do Processo Seletivo nº 003/2019;

d) Utilizar-se de meios fraudulentos na realização das provas ou na apresentação de documentos ou ainda, que seja flagrado com “cola” ou passando “cola” para outro candidato;

e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

10 – Dos critérios de desempate na classificação

10.1 – Havendo empate na contagem de pontos na classificação em qualquer cargo, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

b) Maior nota na prova de Língua Portuguesa;

c) O candidato doador de sangue na forma da lei;

d) O candidato mais idoso;

11. DA NOMEAÇÃO E POSSE

11.1. O processo de nomeação e posse, dos candidatos aprovados neste Processo Seletivo, será efetivado em observância às normas da legislação vigente.

11.2. No ato da posse, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente: (i) declaração de não acúmulo ilegal de cargo e emprego público; (ii) certidão de antecedentes criminais; e (iii) demais documentos pertinentes exigidos no edital de convocação.

11.3. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Público deverão entregar os comprovantes de preenchimento dos requisitos exigidos para a contratação na função pleiteada, tão logo sejam convocados, observada rigorosamente a ordem de classificação publicada no Diário Oficial do Município.

11.4. A convocação dos candidatos aprovados será processada de acordo com as necessidades da Prefeitura de Tabaporã, não havendo obrigatoriedade de preenchimento imediato de qualquer uma das vagas oferecidas.

11.5. A nomeação dos candidatos, que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos, será efetivada por ato do próprio do Ente.

11.6. Para efeito de posse, o Candidato aprovado, classificado e convocado, ficará sujeito à aprovação em exame médico pericial, devendo apresentar atestado de aptidão física e mental, em conformidade com a legislação vigente, para fins de empossamento.

11.7. Não será efetivada a posse do Candidato aprovado quando, condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, ou demitido do serviço público deste Município, observado o prazo de prescrição.

11.8. Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o Candidato aprovado que não se apresentar no prazo fixado pelo Edital de convocação para tomar posse ou não comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária para a contratação da função.

12 - Do Regime Empregatício e Regime Previdenciário

12.1 - Os candidatos habilitados e classificados neste Processo Seletivo serão admitidos sob o Regime Jurídico Administrativo previsto na Lei Municipal nº 726, de 13 de Abril de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências;

12.2 - No tocante à Previdência Social será adotado o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) –INSS.

13 - DO RESULTADO

13.1 - O resultado das provas objetivas e de títulos, do presente Processo Seletivo será publicado dia 28/06/2019, e será disponibilizado em conformidade com o local e horário citados no anexo II.

14. DO RECURSO

14.1 - O prazo para interposição de recurso sobre o Gabarito da Prova Objetiva será dos dias 11 e 12/06/2019, das 8:00 às 11:00 horas, e das 14:00 às 17:00 horas, na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

14.2 – A Divulgação do Julgamento do Recurso sobre o Gabarito da Prova Objetiva, estará disponível na data de 17/06/2019 a partir das 08 horas no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT – www.diariomunicipal.org/mt/amm e nos murais dos órgãos público e na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

14.3 – A Divulgação do Resultado PRELIMINAR das Provas Objetiva e de Títulos do Seletivo estará disponível na data de 19/06/2019 a partir das 08 horas, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT – www.diariomunicipal.org/mt/amm e nos murais dos órgãos público e na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

14.4 - Prazo para interposição de Recurso sobre a Divulgação do Resultado PRELIMINAR das Provas Objetivas e de Títulos, será dos dias 24 e 25/06/2019 das 08 às 11 horas e das 14 às 17 horas na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

14.5 – No dia 27/06/2019, a partir das 08 horas será publicado o Julgamento dos Recursos Interpostos e o Resultado Final, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT – www.diariomunicipal.org/mt/amm e nos murais dos órgãos público e na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

15. Da Homologação DO RESULTADO FINAL

15.1 - Findados os trabalhos, o resultado será submetido à homologação do Prefeito Municipal, o qual divulgará o resultado definitivo, por meio de publicação, em 28/06/2019, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT – www.diariomunicipal.org/mt/amm e nos murais dos órgãos público e na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Tabaporã-MT.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – Fica definido que o prazo de validade do certame será 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

16.2 - Todos os casos omissos, problemas ou questões que surgirem e que não estejam expressamente previstos neste edital, serão resolvidos pela comissão constituída e nomeada pelo Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr. Sirineu Moleta e publicadas através de portaria, cabendo recurso diretamente à Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Tabaporã.

Prefeitura de Tabaporã, 02 de Maio de 2019.

Ilson Ferreira Costa

Presidente da Comissão

Portaria nº 169/2019

Claudemiro Teodoro Maria Suely Magalhães Gomes

Membro Titular Secretária

Portaria nº. 169/2019 Portaria nº. 169/2019

VISTO:

SIRINEU MOLETAPAULO KATSUMI TAKEDA

Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Planejamento

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO Nº 003/2019

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº. DE INSCRIÇÃO:

CARGO: TÉCNICO DE NIVEL SUPERIO III – PROCURADOR MUNICIPAL

NOME:

RG Nº

CPF Nº

DATA NASCIMENTO:

ESTADO CIVIL:

MÃE:

PAI:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL

DOADOR DE SANGUE: ( ) SIM ( ) NÃO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ( ) SIM ( ) NÃO

POSSUI TITULOS: ( ) SIM ( ) NÃO

ASSINATURA DO CANDIDATO:

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nº. DE INSCRIÇÃO:

CARGO:

NOME:

RG Nº

CPF Nº

ASSINATURA DO CANDIDATO:

____________________________________

Assinatura de Membro da

Comissão do Processo Seletivo nº 003/2019

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 003/2019

DATA

HORÁRIO

ATIVIDADE

LOCAL

02/05/2019

A partir das

08:00h

Publicação do Edital

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

13/05/2019

à

27/05/2019

08:00 às 11:00

e das

14:00 às 17:00 h

Período de Inscrições dos Candidatos ao Processo Seletivo Simplificado

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

29/05/2019

A partir das

08:00h

Divulgação da Relação de Inscrições e Títulos

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

30/05/2019

à

31/05/2019

08:00 às 11:00

e das

14:00 às 17:00 h

Prazo para Interposição de Recurso sobre as Inscrições e Títulos

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04/06/2019

08:00 as 14:00 h

Julgamento dos Recursos sobre as Inscrições e Títulos

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

06/06/2019

A partir das

08:00h h

Divulgação da Relação dos Inscritos Aptos para Provas Objetivas

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

09/06/2019

08:00 as 11:00 h

Realização das Provas Objetivas

Escola Municipal Menino Jesus

10/06/2019

08:00 às 11:00h, e das

14:00 às 17:00 h

Disponibilização dos Cadernos de Provas dos Candidatos

Biblioteca Pública Municipal – Praça dos Desbravadores

10/06/2019

A partir das

08:00h h

Divulgação do Gabarito Preliminar

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

11/06/2019

e

12/06/2019

08:00 às 11:00h, e das

14:00 às 17:00 h

Prazo para Interposição de Recurso sobre o Gabarito

Preliminar

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

17/06/2019

A partir das

08:00h h

Divulgação do Resultado dos Recursos e Gabarito Oficial

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

19/06/2019

A partir das

08:00h

Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas e de Títulos

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

24/06/2019

e

25/06/2019

08:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00h

Prazo para Interposição de Recurso sobre o Resultado Preliminar das Provas Objetivas e de Títulos

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

26/06/2019

8:00 as 14:00 h

Julgamento dos recursos sobre o Resultado Preliminar da Prova objetiva

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

27/06/2019

A partir das

08:00h

Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos e

Resultado Final do Seletivo

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

28/06/2019

A partir das

08:00h

Homologação do Teste Seletivo Simplificado 001/2019

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

ANEXO III

CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III – PROCURADOR JURÍDICO

LINGUA PORTUGUESA

I – Esta prova busca atenção do candidato para: a) Leitura atenta do texto tendo a noção de conjunto; b) Demonstrar compreensão das relações entre as partes do texto. c) Ortografia; d) Acentuação gráfica; e) Conhecimento e uso das categorias gramaticais;

II – Esta prova busca conhecimento das disciplinas: 1. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos; 2. Conjugação de verbos regulares e irregulares; defectivos e abundantes; 3. Infinitivo pessoal e impessoal; 4. Concordâncias nominal e verbal; 5. Regência verbal; 6. Crase; 7. Emprego de pronomes de tratamento; 8. Predicação verbal.

CONHECIMENTOS GERAIS

História do Município de Tabaporã e do Estado de Mato Grosso: Aspectos históricos e geográficos; Aspectos econômicos e sociais; Executivo e Legislativo Municipal; Símbolos Nacionais e Municipais; Vultos Nacionais, estadistas, poetas, escritores e romancistas; Deveres morais e cívicos; Datas comemorativas do Município; Zelo pelo patrimônio público; Lei Municipal nº 836/2011; ei Complementar 010/2011 Gestão Democrática; História do Brasil; Brasil Império; A República Velha (1889 – 1930); A Segunda República; Atualidades; Geografia do Município e Brasil: O Espaço Universal e o Espaço Terrestre; Aspectos Demográficos; Aspectos Econômicos; Organização Política e Socioeconômica do Mundo Contemporâneo.

CONHECIMENTOS ESPECIFÍCOS

Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Defesa do Estado e Instituições Democráticas. Tributação e Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Processo Legislativo. Direito Administrativo: Conceito. Objeto. Ramo do Direito Público. Princípios Básicos da Administração. Princípios de Direito Administrativo. Estado, Governo e Administração Pública. Organização Administrativa - Órgãos, Cargos e Agentes Públicos. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Licitação. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Bens Públicos. Limitações ao Direito de Propriedade. Intervenção na Ordem Econômica. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração. Improbidade Administrativa. Processo Administrativo. Regimes Previdenciários. Direito Tributário: Conceito. Receitas Públicas. Despesas Públicas. Os Precatórios. Orçamento: Despesas e Receitas. Impostos, Taxas, Contribuições. Tarifas. Crédito Tributário. Obrigação Tributária. Princípios Jurídicos da Tributação: Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Progressividade, Princípio da Anterioridade. Conceito de Tributo. Execução Fiscal. Direito Civil: Conceito. Pessoas: Personalidade. Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. Bens. Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Negócio Jurídico. Posse e Direitos Reais. Desapropriação; Direito Processual Civil: Jurisdição. Ação. Processo. Procedimento. Atos Processuais. Extinção do Processo sem resolução do mérito e com resolução do mérito. Recursos em Primeira Instância. Lei de Licitação: Conceito. Objeto. Princípios. Limites e Dispensa. Habilitação. Crimes e Penas. Administração Pública; Patrimônio público; Direito urbanístico; Direito eleitoral. Legislação: 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Lei Maria da Penha n° 11.340/06. Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90). Lei dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei n° 7.853/89).

ANEXO IV

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS

Nº. DE INSCRIÇÃO:_____________________________________________

Nome do Candidato: ______________________________________________

Habilitação:______________________________________________________

PONTUAÇÃO

FORMAÇÃO

T O T A L

SOMENTE PARA DESEMPATE:

ESPECIALIZAÇÃO/PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Data Cursos Carga horária

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

___________ ____________________________________________ _____________

Tabaporã-MT,______de __________ de 2019.

Comissão:

___________________________________

___________________________________

___________________________________

ANEXO V

ATRIBUIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO

Compreende o cargo a que se destina a revisar processos, de acordo com a área de atuação; defender judicial e extrajudicialmente os interesses da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município; proceder à execução e à cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município; prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município; analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Instituição; exercer o controle de legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação, regulamentos, doutrina e jurisprudência; proceder a organização do arquivo jurídico do Município, orientando sua organização; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica, bem como de outros ajustes de interesse do Município; propor ações judiciais; analisar e/ou elaborar minutas de leis, decretos e outras modalidades normativas; analisar proposições de lei elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal; emitir informações, pareceres jurídicos e outros sobre assuntos de interesse do Município; auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas; preparar relatórios, planilhas, informações para expedientes e processos sobre matéria própria do Órgão e proferir despachos interlocutórios e preparatórios de decisão superior; atuar em audiências e julgamentos de interesse do Município; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo e de interesse da municipalidade.