Declara a vacância do cargo de Assistente Social por posse da servidora em outro cargo inacumulável na forma do artigo 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

O Senhor EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nortelândia, Senhor NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que a servidora REGINA CÉLIA BORGES SALVADOR foi nomeada para exercer o cargo de Assistente Social, por meio do ato de Convocação nº 005/2015, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2249, página 266, no dia 18 de junho de 2015, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-MT.

CONSIDERANDO que a servidora requereu a declaração de vacância do cargo que ocupava, e juntou o comprovante de nomeação, materializando através dos respectivos atos e da cópia do comprovante de publicação no Jornal Oficial,

CONSIDERANDO que uma das formas de vacância do cargo público, previstas no artigo 40 do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Nortelândia – MT é através da posse em outro cargo inacumulável (art. 40, V, da LCM nº 021/2005), e que a posse da servidora está marcada para o dia 20 de julho de 2015 (segunda-feira).

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a vacância, conforme requerimento expresso, do cargo de Assistente Social, em razão da posse em cargo inacumulável, da servidora pública municipal Regina Célia Borges Salvador, que será empossada no Cargo de Assistente Social, passando a integrar o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-MT.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigos 40, V, da Lei Complementar nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) de 11/10/2005 (onze de outubro de dois mil e cinco).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 14º dias do mês de julho de 2014, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 14.07.2015.

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.