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Pref. União do Sul

Súmula: Regulamenta o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar de União do Sul, cria Comissão Especial, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, e pela Lei nº 710 de 17 de abril de 2019, faz saber que o Plenário do CMDCA aprovou e ele promulga e publica a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - A presente Resolução tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pela Lei Municipal nº 710 de 17 de abril de 2019, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cláudia - MT.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

Art. 2º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA), órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é composto de 5 (cinco) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Art. 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará mediante o voto secreto e facultativo dos eleitores inscritos no Município de União do Sul, no dia 06 de outubro de 2019, e deverá observar as seguintes diretrizes:

I - O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

II - A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019, e art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

III – Criação de uma Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, na forma desta Resolução, responsável pela organização e condução do Processo de Eleição Popular para escolha dos Membros do Conselho Tutelar de União do Sul;

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos na imprensa oficial e outros meios de divulgação equivalentes, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – as inscrições de candidatos e a documentação exigida para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em data unificada; e

V – as vedações.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CANDIDATURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

DE CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 5º - Poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, nos termos do § 1º deste artigo;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – nível de escolaridade: ensino médio completo, legalmente comprovado;

V – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;

VI – estar no gozo dos direitos políticos;

VII – não estar exercendo mandato político;

VIII – não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;

IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;

X – Ter perfil compatível para exercer a função, sendo o referido perfil psicológico avaliado por profissional competente a cargo do Município.

§ 1º -Também poderão concorrer ao processo de escolha (eleição) de Membros do Conselho Tutelar:

a) Todas as pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram de fora do Conselho Tutelar durante o último mandato;

b)Os Conselheiros Tutelares que estão no exercício do primeiro mandato;

c) Os Conselheiros Tutelares titulares que nos 2 (dois) últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período inferior a 6 (seis) anos nos 2 (dois) últimos mandatos.

§ 2º -Não poderão concorrer ao Processo de Escolha (eleição) de membros do Conselho Tutelar:

a) Aqueles que não preencherem as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019;

b)Os Conselheiros Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo e que tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, por período superior a 6 (seis) anos.

§ 3º -A idade mínima exigida de 21 anos pode ser completada pelo(a) candidato(a) até a data da eleição (06 de outubro de 2019).

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Art. 6º - Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com jornadas definidas no regimento interno, observado o disposto no § 1º do art. 34 da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019.

Art. 7º - O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com retenção de contribuição ao INSS, bem como gozará dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 8º - As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 33 da Lei municipal Nº 710 de 17 de abril de 2019.

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Art. 10. O Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o caso, ou poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo, quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes até o terceiro grau;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

SEÇÃO VI

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Art. 11 - Fica instituída, no âmbito do Município de União do Sul, uma COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL de 04 (quatro) Membros, composta paritariamente por 02 (dois) representantes do governo e 02 (dois) representantes da sociedade civil, encarregada de organizar e conduzir o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, mediante eleição direta, secreta e facultativa pelos eleitores cadastrados no município, na Eleição Unificada do dia 06 de outubro de 2019, sendo:

I - Representantes do Poder Executivo (governo):

a) ADRIANA NEVES BRAUN DE OLIVEIRA;

b) ADRIANE SALETE DAROLD.

II - Representantes de Entidades Civis Organizadas:

a) FABIANA HELFENSTEIN RAMOS;

b) CREIDINETE FERREIRA DA GUIA.

Parágrafo Único - A Comissão Especial Eleitoral será presidida pela membro Sra. Adriana Neves Braun de Oliveira, cabendo a este(a) coordenar os trabalhos e as reuniões da Comissão, bem como representá-la judicial e extrajudicialmente.

Art. 12 - Dentre outras atribuições, compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas tempestivamente contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Acompanhar a aplicação do Teste (exame/prova) de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório, a cargo do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019.

f) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

g) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

h) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

i) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

j)Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas de votação comuns e as listas dos eleitores do município, ou, se possível, urnas eletrônicas e software respectivo;

k)Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores e respectivos suplentes, que deverão ser orientados sobre suas funções;

l) Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;

m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

n) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

o) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

p) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, detodas as etapas do certame, reuniões e decisões tomadas pelo colegiado.

§ 1º - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 2º - A realização do Teste (exame/prova) de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório, será regulamentada por Resolução do CMDCA.

§ 3º - O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA (ELEIÇÃO POPULAR)

Art. 13 - As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida e impugnação de candidatura;

III - Terceira Etapa: Teste de Conhecimentos Específicos sobre o ECA, aprovação e homologação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse.

SEÇÃO I

DA PRIMEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Art. 14 – As inscrições e a entrega dos documentos dar-se-ão de conformidade com o disposto em Edital a ser publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

SEÇÃO II

DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 15 - A Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação exigida na forma desta Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 16 - A análise dos documentos será realizada no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Art. 17 - A partir da publicação da lista dos candidatos deferidos a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

Art. 18 - Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha (eleição), sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

Art. 19 - O candidato impugnado terá 05 até (cinco) dias após a data de sua impugnação para apresentar sua defesa.

Art. 20 – Após a análise da documentação de defesa pela Comissão Especial Eleitoral, será publicada a lista preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

Art. 21 – A divulgação e publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados ao Processo de Escolha (eleição popular) somente ocorrerá depois de finalizada a etapa referente ao Teste de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

SEÇÃO III

DA TERCEIRA ETAPA - TESTE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Art. 22 - O Teste (prova) de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será regulamentado por Resolução do CMDCA, que fixará o conteúdo e a forma de avaliação, a data, horário e o local de sua realização.

Art. 23 - Após a publicação do resultado do teste de conhecimentos específicos o candidato poderá interpor recurso no prazo de até 05 (cinco) dias para a Comissão Especial Eleitoral, que o analisará no mesmo prazo.

Art. 24 – Após finalizada a etapa do teste de conhecimentos específicos, a Comissão Especial Eleitoral fará a divulgação e a publicação oficial do resultado definitivo dos candidatos habilitados ao Processo de Escolha (eleição popular) a realizar-se na data de 06 de outubro de 2019, com cópia ao Ministério Público.

SEÇÃO IV

DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

Art. 25 - O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 6 de outubro de 2019, das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas), horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do órgão de imprensa oficial do município (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso) ou equivalente e outros instrumentos de comunicação e divulgação.

Art. 26 - O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração, pelos mesmos órgãos e meios de publicação e comunicação referidos no artigo anterior.

SUBSEÇÃO I

DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA (ELEITORAL)

Art. 27 - Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Parágrafo Único – Outras vedações aos candidatos em campanha eleitoral constarão do Edital do Processo de Escolha.

SUBSEÇÃO II

DO EMPATE

Art. 28 - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

SUBSEÇÃO III

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Art. 29 - Ao final de todo o Processo de Escolha (processo eleitoral), a Comissão Especial Eleitoral homologará o resultado e encaminhará relatório ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que fará publicar na Imprensa Oficial do município e divulgar nos demais órgãos e meios de divulgação disponíveis, os nomes dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares, como também os nomes de todos os Suplentes, em ordem decrescente de votação, que obtiverem o número mínimo de votos exigido no Edital.

Parágrafo Único – Do resultado final caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

SUBSEÇÃO IV

DOS RECURSOS

Art. 30 - Realizado o Processo de Escolha, os eventuais recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial Eleitoral e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos nesta Resolução e/ou no Edital.

Art. 31 - Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial Eleitoral, que encaminhará relatório ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 32 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal (CMDCA) que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 33 - A decisão proferida nos recursos pela Comissão Especial Eleitoral e corroborada pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa.

SEÇÃO V

DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO INICIAL

Art. 34 - Esta etapa consiste na formação inicial dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

Art. 35 - As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada (Eleição Popular).

SEÇÃO VI

DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

Art. 36 - A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, após a divulgação do resultado final.

Art. 37 - A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, por meio de termo próprio, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 710 de 17 de abril de 2019 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 39 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todas as resoluções, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada (Eleição Popular) dos Conselheiros Tutelares.

Art. 40 - O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução e no Edital implicará na exclusão do candidato do Processo de Escolha (Eleição).

Art. 41 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, à Justiça da Infância e Juventude e à Câmara Municipal local.

UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, 29 de abril de 2019.

ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO

Presidente do CMDCA