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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.238 DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para promover fixação de nova remuneração aos Conselheiros Tutelares, revogando a lei municipal n° 967 de 21 de março de 2012”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 2º. A remuneração dos Conselheiros Tutelares passarão a ser de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

Art. 3º. O valor constante no artigo anterior será reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais anuais (RGA), concedidos aos servidores públicos municipal.

Parágrafo único: O reajuste previsto no caput ocorrerá a partir do próximo ano.

Art. 4º. As despesas decorrentes do aumento da remuneração correrão por conta de dotação já consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Fica revogada a lei Municipal n° 967 de 21 de março de 2012, e demais dispositivos contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 30 de abril de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal