LEI Nº 1.239 DE 30 DE ABRIL DE 2019.
2 de Maio de 2019
LEINº 1.239 DE 30 DE ABRILDE2019.
“AutorizaoPoderExecutivoa realizar Processo Seletivo Simplificado visandocontrataçõestemporáriasdeexcepcionalinteressepúblico junto à Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura,edáoutrasprovidências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal n° 1.072 de 14 de fevereiro de 2014.
§1°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Ipara as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo II para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas da sede municipal e distrital.
§ 3°. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do anexo I da Lei 1.072/2014.
Art.2°O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária.
§ 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
§1º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de taxas ou valores.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 5°. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado.
§1º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo em curso.
§2º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria de Saúde será pelo prazo máximo de um (01) ano.
§3º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse público.
Art. 6°. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo :
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993.
Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior.
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor dovencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 30 de abril de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO I
LeiNº 1.239de 30 de abrilde2019
Quadro de Vagas Secretaria da Saúde
| Cargos | Vagas | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade |
| Profissional de Nível Superior do SUS I – Psicólogo | 01 | R$ 2.957,22 LC n° 15/2007 e alterações posteriores | Ensino Superior em Psicologia + Registro no Conselho de Classe | Sede |
| Técnico do SUS – Técnico de Enfermagem – Sede Município | 02 | R$ 998,00 Conforme LC n° 15/2007 e alterações posteriores | Nível Médio + Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe | Sede |
| Motorista | 04 | R$ 998,00 | Ensino Fundamental + CNH “D” | Distrito São José do Couto |
ANEXO II
LeiNº 1.239,de 30 de abrilde2019
Quadro deVagas SEcretaria de Educação e cultura.
| Cargos | Vagas | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade |
| Pedagogo | 07 | R$ 2.946,40 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia | Sede |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Nutrição | 05 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Médio | Sede |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Motorista | 05 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Nível Médio + CNH “D” | Sede |
| Fonoaudiólogo | 01 | R$ 2.957,22 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Superior em Fonoaudiólogo + Registro no Conselho de Classe | Sede |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Nutrição | 01 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Médio | Distrito São José do Couto |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Limpeza | 01 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Médio | Distrito São José do Couto |
| Pedagogo | 04 | R$ 2.946,40 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia | Distrito São José do Couto |