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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.

Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).

Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.

Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.

Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.204/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 30 de abril de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 – 4,17%)

Piso Salarial Profissional – PSPN

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

1.918,30

3.069.28

3.357,01

3.874,94

4.412,06

2

1,1

2.110,13

3.376,19

3.692,71

4.262,43

4.853,28

3

1,18

2.263,59

3.621,73

3.961,27

4.572,43

5.206,23

4

1,24

2.378,69

3.805,89

4.162,69

4.804,93

5.470,96

5

1,32

2.532,16

4.051,43

4.431,25

5.114,93

5.823,92

6

1,39

2.666,44

4.266,28

4.666,24

5.386,17

6.132,77

7

1,46

2.800,70

4.481,12

4.901,22

5.657,42

6.441,62

8

1,48

2.839,07

4.542,50

4.968,37

5.734,92

6.529,86

9

1,5

2.877,43

4.603,89

5.035,51

5.812,42

6.618,10

10

1,6

3.069,28

4.910,82

5.371,21

6.199,91

7.059,30

LEGENDA:

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;

Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);

Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);

Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).

ANEXO II

LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 – 4,17%)

Pisos Salarial Profissional – PSPN

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal

66% de “A”

80% de “A”

A

B

844,04

1023,08

1.278,86

2.046,18

LEGENDA:

66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.