LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
2 de Maio de 2019
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.
Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.
Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.204/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 30 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 – 4,17%) | |||||||
| Piso Salarial Profissional – PSPN Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal | |||||||
| CLASSE | A | B | C | D | E | ||
| NÍVEL | COEFICIENTE | 1 | 1,6 | 1,75 | 2,02 | 2,3 | |
| 1 | 1 | 1.918,30 | 3.069.28 | 3.357,01 | 3.874,94 | 4.412,06 | |
| 2 | 1,1 | 2.110,13 | 3.376,19 | 3.692,71 | 4.262,43 | 4.853,28 | |
| 3 | 1,18 | 2.263,59 | 3.621,73 | 3.961,27 | 4.572,43 | 5.206,23 | |
| 4 | 1,24 | 2.378,69 | 3.805,89 | 4.162,69 | 4.804,93 | 5.470,96 | |
| 5 | 1,32 | 2.532,16 | 4.051,43 | 4.431,25 | 5.114,93 | 5.823,92 | |
| 6 | 1,39 | 2.666,44 | 4.266,28 | 4.666,24 | 5.386,17 | 6.132,77 | |
| 7 | 1,46 | 2.800,70 | 4.481,12 | 4.901,22 | 5.657,42 | 6.441,62 | |
| 8 | 1,48 | 2.839,07 | 4.542,50 | 4.968,37 | 5.734,92 | 6.529,86 | |
| 9 | 1,5 | 2.877,43 | 4.603,89 | 5.035,51 | 5.812,42 | 6.618,10 | |
| 10 | 1,6 | 3.069,28 | 4.910,82 | 5.371,21 | 6.199,91 | 7.059,30 | |
LEGENDA:
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;
Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);
Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);
Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).
ANEXO II
LEI Nº 1.240 DE 30 DE ABRIL 2019
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2019 – 4,17%) | |||
| Pisos Salarial Profissional – PSPN Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal | |||
| 66% de “A” | 80% de “A” | A | B |
| 844,04 | 1023,08 | 1.278,86 | 2.046,18 |
LEGENDA:
66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.