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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.241 DE 30 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

§1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 3,94 % (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal 1.112/2015 e alterações posteriores.

§2º. O percentual referenciado no §1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, a partir do dia 1º de maio de 2019

§3º. Os percentuais referenciados no §2º deste artigo não se aplicam aos Profissionais vinculados a Pisos Salariais Profissionais Nacionais (Profissionais do Magistério, Agente de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde -ACS).

Art.2º. As Tabelas de Vencimento dos Profissionais efetivos e/ou contratados temporariamente, abarcados pelas disposições desta Lei, constam dos Anexos I a XXII, partes indissociáveis a este Diploma, observado em todo caso, o seguinte:

a) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 015/2007, constam dos anexos I a VI;

b) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 017/2008 constam dos anexos VII ao XV;

c) Técnico e Apoio Administrativos Educacionais regidos pela Lei Complementar nº 027/2011, constam dos anexos XVI a XXII.

Art.3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n° 1.204/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de abril de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

Profissional de Nível Superior - I/SUS 20h

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$ 3.989,54

R$ 4.787,45

R$ 5.984,31

R$ 7.480,39

2

R$ 4.169,07

R$ 5.002,88

R$ 6.253,59

R$ 7.817,00

3

R$ 4.356,67

R$ 5.228,01

R$ 6.535,01

R$ 8.168,76

4

R$ 4.552,72

R$ 5.463,26

R$ 6.829,07

R$ 8.536,33

5

R$ 4.757,59

R$ 5.709,10

R$ 7.136,38

R$ 8.920,48

6

R$ 4.971,67

R$ 5.966,01

R$ 7.457,51

R$ 9.321,89

7

R$ 5.195,42

R$ 6.234,50

R$ 7.793,12

R$ 9.741,41

8

R$ 5.429,21

R$ 6.515,05

R$ 8.143,80

R$ 10.179,76

9

R$ 5.673,53

R$ 6.808,23

R$ 8.510,29

R$ 10.637,86

10

R$ 5.928,82

R$ 7.114,59

R$ 8.893,24

R$ 11.116,55

11

R$ 6.195,62

R$ 7.434,74

R$ 9.293,43

R$ 11.616,79

12

R$ 6.474,42

R$ 7.769,30

R$ 9.711,62

R$ 12.139,53

ANEXO II

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

Profissional de Nível Superior - I/SUS 40h

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

20%

25%

25%

1

R$ 10.638,75

R$ 12.766,51

R$ 15.958,13

R$ 19.947,66

2

R$ 11.117,50

R$ 13.341,00

R$ 16.676,25

R$ 20.845,31

3

R$ 11.617,78

R$ 13.941,34

R$ 17.426,68

R$ 21.783,35

4

R$ 12.140,58

R$ 14.568,70

R$ 18.210,88

R$ 22.763,60

5

R$ 12.686,91

R$ 15.224,30

R$ 19.030,37

R$ 23.787,96

6

R$ 13.257,83

R$ 15.909,38

R$ 19.886,73

R$ 24.858,42

7

R$ 13.854,42

R$ 16.625,31

R$ 20.781,64

R$ 25.977,05

8

R$ 14.477,88

R$ 17.373,45

R$ 21.716,81

R$ 27.146,01

9

R$ 15.129,38

R$ 18.155,25

R$ 22.694,06

R$ 28.367,59

10

R$ 15.810,20

R$ 18.972,24

R$ 23.715,30

R$ 29.644,12

11

R$ 16.521,66

R$ 19.825,99

R$ 24.782,49

R$ 30.978,12

12

R$ 17.265,13

R$ 20.718,16

R$ 25.897,70

R$ 32.372,13

ANEXO III

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS – II 30h/LC 015/2007

INPC/2019(3,43%)

Enfermeiro; Farmacêutico; Bioquímico; Odontólogo; Assistente Social; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Psicólogo; Nutricionista.

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

1

20%

25%

25%

1

R$ 3.058,65

R$ 3.670,38

R$ 4.587,97

R$ 5.734,96

2

R$ 3.196,29

R$ 3.835,55

R$ 4.794,43

R$ 5.993,04

3

R$ 3.340,11

R$ 4.008,13

R$ 5.010,16

R$ 6.262,70

4

R$ 3.490,42

R$ 4.188,50

R$ 5.235,62

R$ 6.544,53

5

R$ 3.646,79

R$ 4.376,15

R$ 5.470,20

R$ 6.837,74

6

R$ 3.811,62

R$ 4.573,94

R$ 5.717,43

R$ 7.146,78

7

R$ 3.983,14

R$ 4.779,77

R$ 5.974,70

R$ 7.468,38

8

R$ 4.162,39

R$ 4.994,88

R$ 6.243,59

R$ 7.804,49

9

R$ 4.349,69

R$ 5.219,64

R$ 6.524,55

R$ 8.155,68

10

R$ 4.545,42

R$ 5.454,51

R$ 6.818,13

R$ 8.522,66

11

R$ 4.749,97

R$ 5.699,97

R$ 7.124,95

R$ 8.906,19

12

R$ 4.936,27

R$ 5.923,53

R$ 7.404,40

R$ 9.255,51

ANEXO IV

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

TÉCNICO DO SUS – 30h/LC 015/2007

Técnico em Enfermagem; Técnico em Farmácia; Técnico em Nutrição; Técnico em Raios X; Técnico em Laboratório.

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

20%

25%

25%

1

R$ 930,89

R$ 1.117,06

R$ 1.396,34

R$ 1.745,42

2

R$ 972,11

R$ 1.166,54

R$ 1.458,17

R$ 1.822,72

3

R$ 1.013,35

R$ 1.216,02

R$ 1.520,02

R$ 1.906,02

4

R$ 1.054,57

R$ 1.265,48

R$ 1.581,86

R$ 2.382,52

5

R$ 1.095,79

R$ 1.314,95

R$ 1.643,69

R$ 2.489,74

6

R$ 1.137,01

R$ 1.364,41

R$ 1.705,52

R$ 2.601,77

7

R$ 1.178,25

R$ 1.413,90

R$ 1.767,37

R$ 2.718,85

8

R$ 1.219,47

R$ 1.463,37

R$ 1.829,21

R$ 2.841,20

9

R$ 1.260,69

R$ 1.512,83

R$ 1.891,03

R$ 2.969,05

10

R$ 1.301,91

R$ 1.562,30

R$ 1.952,87

R$ 3.102,66

11

R$ 1.360,50

R$ 1.632,60

R$ 2.040,74

R$ 3.242,28

12

R$ 1.421,72

R$ 1.706,07

R$ 2.132,59

R$ 3.853,62

ANEXO V

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

ASSISTENTE DO SUS – 30h/LC 015/2007

Auxiliar de Consultório Odontológico; Auxiliar em Enfermagem; Contínuo; Motorista; Telefonista; Recepcionista; Fiscal de saúde; Atendente; Auxiliar de Fisioterapia.

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

1

20%

25%

25%

1

R$ 651,63

R$ 781,95

R$ 977,44

R$ 1.221,80

2

R$ 680,95

R$ 817,13

R$ 1.021,42

R$ 1.276,78

3

R$ 711,59

R$ 853,91

R$ 1.067,39

R$ 1.334,23

4

R$ 743,61

R$ 892,34

R$ 1.115,42

R$ 1.394,28

5

R$ 777,07

R$ 932,48

R$ 1.165,61

R$ 1.457,01

6

R$ 812,03

R$ 974,43

R$ 1.218,04

R$ 1.522,55

7

R$ 848,57

R$ 1.018,28

R$ 1.272,85

R$ 1.591,06

8

R$ 886,76

R$ 1.064,11

R$ 1.330,15

R$ 1.662,69

9

R$ 926,66

R$ 1.112,00

R$ 1.389,99

R$ 1.737,49

10

R$ 968,37

R$ 1.162,04

R$ 1.452,55

R$ 1.815,69

11

R$ 1.011,93

R$ 1.214,32

R$ 1.517,89

R$ 1.897,37

12

R$ 1.057,49

R$ 1.268,98

R$ 1.586,23

R$ 1.982,78

ANEXO VI

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

APOIO DO SUS 30h/LC Nº 015/2007

Auxiliar de Serviços Gerais; Atendente; Agente de limpeza; Cozinheira; Vigilante.

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

1

20%

25%

25%

1

R$ 515,45

R$ 618,54

R$ 773,18

R$ 966,47

2

R$ 538,64

R$ 646,38

R$ 807,97

R$ 1.009,96

3

R$ 562,89

R$ 675,46

R$ 844,33

R$ 1.055,42

4

R$ 588,22

R$ 705,86

R$ 882,33

R$ 1.102,91

5

R$ 614,69

R$ 737,63

R$ 922,03

R$ 1.152,54

6

R$ 642,35

R$ 770,81

R$ 963,53

R$ 1.204,40

7

R$ 671,25

R$ 805,50

R$ 1.006,88

R$ 1.258,60

8

R$ 701,46

R$ 841,75

R$ 1.052,19

R$ 1.315,23

9

R$ 733,02

R$ 879,63

R$ 1.099,54

R$ 1.374,42

10

R$ 766,01

R$ 919,21

R$ 1.149,02

R$ 1.436,27

11

R$ 800,48

R$ 960,58

R$ 1.200,72

R$ 1.500,90

12

R$ 836,50

R$ 1.003,80

R$ 1.254,76

R$ 1.568,44

ANEXO VII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 30h/LC 017/2008

Auditor de Controle Interno

Nível

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

25%

45%

1

R$ 2.659,69

R$ 3.191,63

R$ 3.989,53

R$ 5.053,41

1/3

2

R$ 2.780,45

R$ 3.336,53

R$ 4.170,66

R$ 5.282,84

4/6

3

R$ 2.901,20

R$ 3.481,43

R$ 4.351,79

R$ 5.512,27

7/9

4

R$ 3.021,94

R$ 3.626,33

R$ 4.532,90

R$ 5.741,68

10/12

5

R$ 3.142,69

R$ 3.771,23

R$ 4.714,03

R$ 5.971,11

13/15

6

R$ 3.263,44

R$ 3.916,13

R$ 4.895,16

R$ 6.200,54

16/18

7

R$ 3.384,19

R$ 4.061,02

R$ 5.076,27

R$ 6.429,95

19/21

8

R$ 3.504,94

R$ 4.205,93

R$ 5.257,41

R$ 6.659,39

22/24

9

R$ 3.625,69

R$ 4.350,83

R$ 5.438,54

R$ 6.888,81

25/27

10

R$ 3.746,44

R$ 4.495,73

R$ 5.619,67

R$ 7.118,25

28/30

11

R$ 3.867,18

R$ 4.640,63

R$ 5.800,78

R$ 7.347,66

31/33

12

R$ 3.987,94

R$ 4.785,53

R$ 5.981,91

R$ 7.577,09

34/36

ANEXO VIII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL II – 40h/LC 017/2008

Agente Administrativo; Arquivista; Assistente Administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade, Técnico de Informática.

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

1

20%

30%

40%

1

R$ 930,89

R$ 1.117,06

R$ 1.452,19

R$ 1.768,69

1/3

2

R$ 973,16

R$ 1.167,79

R$ 1.518,13

R$ 2.125,38

4/6

3

R$ 1.015,42

R$ 1.218,50

R$ 1.584,05

R$ 2.217,67

7/9

4

R$ 1.057,68

R$ 1.269,21

R$ 1.649,98

R$ 2.309,96

10/12

5

R$ 1.099,94

R$ 1.319,93

R$ 1.715,91

R$ 2.402,28

13/15

6

R$ 1.142,20

R$ 1.370,64

R$ 1.781,83

R$ 2.494,57

16/18

7

R$ 1.184,46

R$ 1.421,36

R$ 1.847,78

R$ 2.586,88

19/21

8

R$ 1.226,73

R$ 1.472,08

R$ 1.913,69

R$ 2.679,17

22/24

9

R$ 1.269,00

R$ 1.522,80

R$ 1.979,63

R$ 2.771,48

25/27

10

R$ 1.311,25

R$ 1.573,51

R$ 2.045,55

R$ 2.863,78

28/30

11

R$ 1.353,52

R$ 1.624,23

R$ 2.111,50

R$ 2.956,09

31/33

12

R$ 1.395,78

R$ 1.674,93

R$ 2.177,41

R$ 3.048,38

34/36

ANEXO IX

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL III – 40 h/LC 017/2008

Eletricista; Mecânico; Motorista; Operador de Máquinas; Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Retroescavadeira, Pedreiro.

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

20%

30%

40%

1

R$ 930,89

R$ 1.117,06

R$ 1.452,19

R$ 1.768,69

1/3

2

R$ 973,16

R$ 1.167,79

R$ 1.518,13

R$ 1.849,00

4/6

3

R$ 1.015,42

R$ 1.218,50

R$ 1.584,05

R$ 1.929,29

7/9

4

R$ 1.057,68

R$ 1.269,21

R$ 1.649,98

R$ 2.009,58

10/12

5

R$ 1.099,94

R$ 1.319,93

R$ 1.715,91

R$ 2.089,89

13/15

6

R$ 1.142,20

R$ 1.370,64

R$ 1.781,83

R$ 2.170,18

16/18

7

R$ 1.184,46

R$ 1.421,36

R$ 1.847,78

R$ 2.250,49

19/21

8

R$ 1.226,73

R$ 1.472,08

R$ 1.913,69

R$ 2.330,78

22/24

9

R$ 1.269,00

R$ 1.522,80

R$ 1.979,63

R$ 2.411,09

25/27

10

R$ 1.311,25

R$ 1.573,51

R$ 2.045,55

R$ 2.491,38

28/30

11

R$ 1.353,52

R$ 1.624,23

R$ 2.111,50

R$ 2.571,69

31/33

12

R$ 1.395,78

R$ 1.674,93

R$ 2.177,41

R$ 2.651,98

34/36

ANEXO X

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL IV – 40 h/LC 017/2008

Agente de Limpeza; Auxiliar de Serviços Gerais; Coletor de Lixo; Contínuo; Copeira; Vigilante

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

ANOS

20%

30%

40%

1

R$ 551,88

R$ 662,27

R$ 827,83

R$ 1.048,59

1/3

2

R$ 576,72

R$ 692,07

R$ 865,08

R$ 1.095,77

2/3

3

R$ 602,68

R$ 723,21

R$ 904,01

R$ 1.145,08

7/9

4

R$ 629,80

R$ 755,75

R$ 944,69

R$ 1.196,60

5/6

5

R$ 658,14

R$ 789,76

R$ 987,20

R$ 1.250,45

13/15

6

R$ 687,75

R$ 825,30

R$ 1.031,62

R$ 1.306,72

16/18

7

R$ 718,70

R$ 862,44

R$ 1.078,05

R$ 1.365,53

19/21

8

R$ 751,04

R$ 901,25

R$ 1.126,56

R$ 1.426,98

22/24

9

R$ 784,83

R$ 941,80

R$ 1.177,25

R$ 1.491,19

25/27

10

R$ 820,15

R$ 984,18

R$ 1.230,24

R$ 1.558,30

28/30

11

R$ 857,06

R$ 1.028,48

R$ 1.285,59

R$ 1.628,42

31/33

12

R$ 895,63

R$ 1.074,76

R$ 1.343,45

R$ 1.701,70

34/36

Anexo XI

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008

Agente de Fiscalização Tributária, Agente de Fiscalização da Vigilância Sanitária Agente de Fiscalização de Meio Ambiente.

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

25%

45%

1

R$ 2.585,75

R$ 3.102,90

R$ 3.878,62

R$ 5.624,00

1/3

2

R$ 2.702,11

R$ 3.242,53

R$ 4.053,16

R$ 5.877,08

4/6

3

R$ 2.823,70

R$ 3.388,44

R$ 4.235,55

R$ 6.141,54

7/9

4

R$ 2.950,77

R$ 3.540,92

R$ 4.426,15

R$ 6.417,91

10/12

5

R$ 3.083,55

R$ 3.700,26

R$ 4.625,32

R$ 6.706,71

13/15

6

R$ 3.222,31

R$ 3.866,77

R$ 4.833,46

R$ 7.008,51

16/18

7

R$ 3.367,32

R$ 4.040,78

R$ 5.050,98

R$ 7.323,92

19/21

8

R$ 3.518,84

R$ 4.222,61

R$ 5.278,26

R$ 7.653,47

22/24

9

R$ 3.677,20

R$ 4.412,64

R$ 5.515,80

R$ 7.997,91

25/27

10

R$ 3.842,67

R$ 4.611,20

R$ 5.764,00

R$ 8.357,80

28/30

11

R$ 4.015,59

R$ 4.818,71

R$ 6.023,39

R$ 8.733,91

31/33

12

R$ 4.196,29

R$ 5.035,55

R$ 6.294,43

R$ 9.126,92

34/36

aNEXO XII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 40 h - LC 017/2008

Engenheiro Civil

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

25%

45%

1

R$ 2.378,89

R$ 2.854,67

R$ 3.568,33

R$ 5.174,07

1/3

2

R$ 2.485,94

R$ 2.983,13

R$ 3.728,91

R$ 5.406,92

4/6

3

R$ 2.597,80

R$ 3.117,37

R$ 3.896,71

R$ 5.650,23

7/9

4

R$ 2.714,71

R$ 3.257,65

R$ 4.072,06

R$ 5.904,48

10/12

5

R$ 2.836,87

R$ 3.404,24

R$ 4.255,30

R$ 6.170,02

13/15

6

R$ 2.964,53

R$ 3.557,43

R$ 4.446,79

R$ 6.447,84

16/18

7

R$ 3.097,93

R$ 3.717,52

R$ 4.646,90

R$ 6.737,84

19/21

8

R$ 3.237,33

R$ 3.884,80

R$ 4.856,00

R$ 7.041,20

22/24

9

R$ 3.383,01

R$ 4.059,61

R$ 5.074,51

R$ 7.358,04

25/27

10

R$ 3.569,41

R$ 4.283,30

R$ 5.354,12

R$ 7.763,47

28/30

11

R$ 3.535,24

R$ 4.242,29

R$ 5.302,87

R$ 7.689,16

31/33

12

R$ 3.694,32

R$ 4.433,19

R$ 5.541,49

R$ 8.035,16

34/36

ANEXO XIII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 20h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011

Assistente Jurídico

Nível

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

25%

45%

1

R$ 4.137,20

R$ 4.964,64

R$ 6.205,80

R$ 8.998,41

1/3

2

R$ 4.279,10

R$ 5.134,92

R$ 6.418,66

R$ 9.307,05

4/6

3

R$ 4.471,66

R$ 5.365,99

R$ 6.707,49

R$ 9.725,86

7/9

4

R$ 4.672,88

R$ 5.607,46

R$ 7.009,32

R$ 10.163,51

10/12

5

R$ 4.883,16

R$ 5.859,79

R$ 7.324,74

R$ 10.620,87

13/15

6

R$ 5.102,90

R$ 6.123,49

R$ 7.654,35

R$ 11.098,80

16/18

7

R$ 5.332,53

R$ 6.399,03

R$ 7.998,79

R$ 11.598,24

19/21

8

R$ 5.572,49

R$ 6.686,99

R$ 8.358,74

R$ 12.120,17

22/24

9

R$ 5.823,25

R$ 6.987,90

R$ 8.734,87

R$ 12.665,56

25/27

10

R$ 6.085,29

R$ 7.302,35

R$ 9.127,94

R$ 13.235,51

28/30

11

R$ 6.359,13

R$ 7.630,95

R$ 9.538,69

R$ 13.831,10

31/33

12

R$ 6.645,29

R$ 7.974,35

R$ 9.967,93

R$ 14.453,50

34/36

ANEXO XIV

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL I – 40h/ LC 017/2008 e Lei 940/2011

Contador

Nível

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

25%

45%

1

R$ 4.137,20

R$ 4.964,64

R$ 6.205,80

R$ 8.998,41

1/3

2

R$ 4.279,10

R$ 5.134,92

R$ 6.418,66

R$ 9.307,05

4/6

3

R$ 4.471,66

R$ 5.365,99

R$ 6.707,49

R$ 9.725,86

7/9

4

R$ 4.672,88

R$ 5.607,46

R$ 7.009,32

R$ 10.163,51

10/12

5

R$ 4.883,16

R$ 5.859,79

R$ 7.324,74

R$ 10.620,87

13/15

6

R$ 5.102,90

R$ 6.123,49

R$ 7.654,35

R$ 11.098,80

16/18

7

R$ 5.332,53

R$ 6.399,03

R$ 7.998,79

R$ 11.598,24

19/21

8

R$ 5.572,49

R$ 6.686,99

R$ 8.358,74

R$ 12.120,17

22/24

9

R$ 5.823,25

R$ 6.987,90

R$ 8.734,87

R$ 12.665,56

25/27

10

R$ 6.085,29

R$ 7.302,35

R$ 9.127,94

R$ 13.235,51

28/30

11

R$ 6.359,13

R$ 7.630,95

R$ 9.538,69

R$ 13.831,10

31/33

12

R$ 6.645,29

R$ 7.974,35

R$ 9.967,93

R$ 14.453,50

34/36

Anexo XV

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019(3,43%)

CATEGORIA FUNCIONAL III – 40 h - LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008

Operador de Escavadeira Hidráulica

NÍVEL

4,5%

CLASSE

A

B

C

D

ANOS

0%

20%

30%

40%

1

R$ 2.585,75

R$ 3.102,90

R$ 4.033,77

R$ 5.647,28

1/3

2

R$ 2.702,11

R$ 3.242,53

R$ 4.215,29

R$ 5.901,40

4/6

3

R$ 2.823,70

R$ 3.388,44

R$ 4.404,97

R$ 6.166,96

7/9

4

R$ 2.950,77

R$ 3.540,92

R$ 4.603,19

R$ 6.444,47

10/12

5

R$ 3.083,55

R$ 3.700,26

R$ 4.810,34

R$ 6.734,47

13/15

6

R$ 3.222,31

R$ 3.866,77

R$ 5.026,80

R$ 7.037,52

16/18

7

R$ 3.367,32

R$ 4.040,78

R$ 5.253,01

R$ 7.354,22

19/21

8

R$ 3.518,84

R$ 4.222,61

R$ 5.489,39

R$ 7.685,15

22/24

9

R$ 3.677,20

R$ 4.412,64

R$ 5.736,43

R$ 8.031,00

25/27

10

R$ 3.842,67

R$ 4.611,20

R$ 5.994,56

R$ 8.392,38

28/30

11

R$ 4.015,59

R$ 4.818,71

R$ 6.303,32

R$ 8.824,65

31/33

12

R$ 4.196,29

R$ 5.035,55

R$ 6.546,21

R$ 9.164,70

34/36

ANEXO XVI

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO -30h/SEMANAL

NIVEL

CLASSE

A

B

C

D

E

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

R$ 1.184,84

R$ 1.895,74

R$ 2.073,47

R$ 2.393,38

R$ 2.725,13

2

1,1

R$ 1.303,33

R$ 2.085,31

R$ 2.280,82

R$ 2.632,71

R$ 2.997,64

3

1,18

R$ 1.398,11

R$ 2.236,98

R$ 2.446,69

R$ 2.824,18

R$ 3.215,65

4

1,24

R$ 1.469,20

R$ 2.350,72

R$ 2.571,10

R$ 2.967,78

R$ 3.379,17

5

1,32

R$ 1.563,99

R$ 2.502,38

R$ 2.736,98

R$ 3.159,25

R$ 3.597,18

6

1,39

R$ 1.646,92

R$ 2.635,08

R$ 2.882,12

R$ 3.326,80

R$ 3.787,93

7

1,46

R$ 1.729,86

R$ 2.767,78

R$ 3.027,27

R$ 3.494,34

R$ 3.978,70

8

1,48

R$ 1.753,96

R$ 2.805,70

R$ 3.068,73

R$ 3.542,20

R$ 4.033,20

9

1,5

R$ 1.777,26

R$ 2.843,62

R$ 3.110,21

R$ 3.590,07

R$ 4.087,70

10

1,6

R$ 1.895,74

R$ 3.033,19

R$ 3.317,55

R$ 3.829,41

R$ 4.360,21

LEGENDA:

CLASSE A - Nível Médio representado por curso profissionalizante/ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;

CLASSE B - Nível Superior com Profissionalizante/ PROFUNCIONARIO/ ARARA AZUL;

CLASSE C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área de atuação (Gestão/Administração Escolar - Lato Sensu) e profissionalização específica;

CLASSE D - Pós-Graduação em nível de mestrado (Stricto Sensu) relacionado com a área de educação e Profissionalização específica ARARA AZUL/PROFUNCIONARIO;

CLASSE E - Pós-Graduação em nível de Doutorado relacionado com a área de educação (Stricto Sensu e Profissionalização Específica (PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL).

ANEXO XVII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC 027/2011

Vigilância; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

COEFICIENTE

0,66%

0,80%

1.0

1

1

R$ 781,99

R$ 947,87

R$ 1.184,84

2

1,1

R$ 860,19

R$ 1.042,65

R$ 1.303,33

3

1,18

R$ 922,75

R$ 1.118,49

R$ 1.398,11

4

1,24

R$ 969,66

R$ 1.175,36

R$ 1.469,20

5

1,32

R$ 1032,23

R$ 1.251,19

R$ 1.563,99

6

1,39

R$ 1.071,32

R$ 1.299,33

R$ 1.623,23

7

1,46

R$ 1.141,71

R$ 1.383,89

R$ 1.729,86

8

1,48

R$ 1.157,35

R$ 1.402,85

R$ 1.729,86

9

1,5

R$ 1.172,98

R$ 1.421,81

R$ 1.777,26

10

1,6

R$ 1.251,19

R$ 1.516,59

R$ 1.895,74

A – Ensino Fundamental;

B - Ensino Médio;

C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (Arara Azul/PROFUNCIONARIO).

C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (PROINFANTIL) ou Nível Superior na Área da Educação)para cargo AAE/Educação Infantil .

ANEXO XVIII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/ LC 027/2011

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

928,73

1.485,97

1.625,28

1.940,65

2.136,09

2

1,1

1.021,60

1.634,57

1.787,81

2.063,65

2.349,69

3

1,18

1.095,90

1.752,95

1.917,83

2.213,72

2.520,59

4

1,24

1.151,86

1.845,71

2.015,35

2.326,28

2.648,75

5

1,32

1.225,92

1.961,49

2.145,38

2.476,39

2.819,65

6

1,39

1.290,94

2.065,51

2.259,11

2.607,71

2.969,17

7

1,46

1.355,95

2.097,59

2.372,93

2.739,03

3.118,70

8

1,48

1.374,52

2.169,53

2.329,09

2.776,55

3.163,43

9

1,5

1.393,10

2.199,25

2.437,93

2.814,08

3.204,14

10

1,6

1.485,97

2.377,57

2.600,46

3.001,68

3.417,76

A - Ensino Médio sem Profissionalização

10

1,6

1.375,76

2.201,22

2.407,58

2.779,04

3.164,25

B - Graduação sem profissionalização

C - Especialização sem Profissionalização

D - Mestrado sem Profissionalização

E- Doutorado sem Profissionalização

ANEXO XIX

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO/LC 027/2011

Educação Infantil

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

COEFICIENTE

0,66%

0,80%

1.0

1

1

R$ 781,99

R$ 947,87

R$ 1.184,84

2

1,1

R$ 860,19

R$ 1.042,65

R$ 1.303,33

3

1,18

R$ 922,75

R$ 1.118,49

R$ 1.398,11

4

1,24

R$ 969,66

R$ 1.175,36

R$ 1.469,20

5

1,32

R$ 1032,23

R$ 1.251,19

R$ 1.563,99

6

1,39

R$ 1.071,32

R$ 1.299,33

R$ 1.623,23

7

1,46

R$ 1.141,71

R$ 1.383,89

R$ 1.729,86

8

1,48

R$ 1.157,35

R$ 1.402,85

R$ 1.729,86

9

1,5

R$ 1.172,98

R$ 1.421,81

R$ 1.777,26

10

1,6

R$ 1.251,19

R$ 1.516,59

R$ 1.895,74

A – Ensino Fundamental;

B - Ensino Médio;

C – Ensino Médio com Profissionalização Específica (PRO INFANTIL) ou Nível Superior na Área da Educação.

ANEXO XX

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019(3,43%)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO/LC 027/2011

Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.

NÍVEL

CLASSE

A

B

COEFICIENTE

0,66% de “A”

0,80% “A”

1

1

R$ 781,99

R$ 947,87

2

1,1

R$ 860,19

R$ 1.042,65

3

1,18

R$ 922,75

R$ 1.118,49

4

1,24

R$ 969,66

R$ 1.215,30

5

1,32

R$ 1032,23

R$ 1.251,19

6

1,39

R$ 1.071,32

R$ 1.298,58

7

1,46

R$ 1.141,71

R$ 1.383,89

8

1,48

R$ 1.157,35

R$ 1.402,85

9

1,5

R$ 1.172,98

R$ 1.421,81

10

1,6

R$ 1.251,19

R$ 1.516,59

A – Ensino Fundamental;

B - Ensino Médio sem Profissionalização;

ANEXO XXI

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – CONTRATO TEMPORÁRIO/LC 027/2011

Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.

NÍVEL

CLASSE

A

B

COEFICIENTE

0,66%

0,80%

1

1

R$ 781,99

R$ 947,73

A – Ensino Fundamental;

B - Ensino Médio sem Profissionalização;

ANEXO XXII

Lei n° 1.241 de 30 abril de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2018

INPC/2019 (3,43%)

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30h – ENQUADRAMENTO DEFINITIVO – NÍVEL SUPERIOR – ANTERIOR A LC 027/2011

Vigilante; Limpeza; Alimentação Escolar; Transporte Escolar; Educação Infantil.

NÍVEL

CLASSE

A

B

COEFICIENTE

1.0

1.6

1

1

1.516,57

2.669,15

2

1,1

1.668,22

2.848,11

3

1,18

1.789,55

3.149,59

4

1,24

1.880,54

3.309,74

5

1,32

2001,86

3.523,28

6

1,39

2.108,02

3.710,11

7

1,46

2.214,18

3.896,96

8

1,48

2.244,52

3.950,34

9

1,5

2.274,64

4003.73

10

1,6

2.426,50

4.270,64

A – Nível Superior;

B – Nível Superior com Especialização na área da Educação.