Decreto nº 1.358/2019
2 de Maio de 2019
Decreto nº 1.358, de 30 de abril de 2019.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU/2019 com desconto, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o Art. 59 da Lei Municipal nº 2.708/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
Considerando informações de que o contribuinte encontra-se esbarrando na dificuldade adimplemento de parcela de IPTU, acarretando na perca do parcelamento alheia a vontade do contribuinte.
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado a autorização para conceder desconto no pagamento de IPTU/2019 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município no importe de 20% (vinte por cento) de desconto, para o pagamento em parcela única, até a data de 08 de maio de 2019;
Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não aderirem ao pagamento à vista estabelecido no artigo anterior, aplica-se o parcelamento disposto no Decreto nº 1.333, de 10 de janeiro de 2019, permanecendo inalteradas as disposições contidas naquele diploma legal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de abril de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município