“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 120.200,00,00(Cento e Vinte e Mil e Duzentos Reais).

Órgão : 05 Secretária Municipal de Educação

Unidade : 050503 Divisão de Ensino

Função : 12 – Educação

Subfunção_: Ensino Fundamental

Programa : 0000 –Programa de Melhoria e Qualidade no Transporte Escolar

Proj. Atividade 10XX: Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 55.000,00 - Fonte: 1.22

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. P. Jurídica – R$ 25.200,00 - Fonte: 1.22

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00 - Fonte: 1.15

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. P. Jurídica –R$ 5.000,00 -Fonte: 1.15

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 25.000,000 - Fonte: 1.30

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. P. Jurídica – R$ 10.000,000 - Fonte: 1.30

Total .....................................................................................R$ 120.200,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial de dotações do orçamento programa a seguir, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Proj. Atividade 2032: Manutenção e Encargos com Ensino Infantil

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 30.000,00

Fonte: 1.01

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de T. P. Jurídica – R$ 15.000,00 - Fonte: 1.01

Proj. Atividade 2031: Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de T. P. Jurídica – R$ 30.000,00 - Fonte: 1.00

Proj. Atividade 1094: Construção de Rede de Esgoto sanitário

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Material de Consumo – R$ 45.200,00

Fonte: 1.00

Total .....................................................................................R$ 120.200,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA pra o exercício de 2019.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL