Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos moldes da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

ART. 1°. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. Parágrafo Único: Os valores referentes às diferenças salariais entre a data de 1° de Janeiro de 2019 e a data de sanção da presente Lei, serão pagos retroativamente aos servidores, podendo ser parcelada, sem prejuízo da remuneração a partir do inicio de 2019. Art. 2°. A aplicação do piso mencionado no art. 1° desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse realizado pela união para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias. Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL