2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PRIMITIVO Nº 034/2017.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o №556.892.561-53, residente e domiciliada à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o Senhor TONY MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 2466514-2 SSP – MT, e do CPF nº. 053.362.811-31, residente e domiciliado, na Av. Hermano Ribeiro da Silva, Centro s/n° Cocalinho-Mt, chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo Licitatório n° 02/2017 de 05 de Abril de 2017, realizado na modalidade de Carta Convite com abertura em 17 de Abril de 2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e, aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente termo a prorrogação do tempo de vigência do contrato nº 034/2017, pelo período de um ano, com vigência de 24 de abril de 2019 a 24 de Abril de 2020.

1.2. O valor do contrato conforme reajuste é de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), mensais, totalizando um valor de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1. Este Termo Aditivo se fundamenta na Clausula Terceira do Contrato nº 034/2017 e na Lei Federal nº. 8666/93 Art. 57, Inciso II e IV e suas alterações posteriores.

2.2 Este contrato está sendo celebrado com base no Processo Licitatório – Carta Convite nº 002/2017.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 05-Secretária Munic. De Assistência e Promoção.

Unidade: 002-Fundo Municipal de Assistência e Promoção

Função: 08-Assistência Social

Subfunção: 244-Assistência Comunitária

Programa: 0090-Assistencia Social Em Geral

Proj/Ativ.: 2.012-Manut. e Encargos Fundo Munic. Assist. Prom. Social

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.2. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.3. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.4. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.5. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 22 de Abril de 2019.

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CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

CONTRATADO: ______________________________

TONY MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Testemunhas: 1.____________________________

CPF:

2. ____________________________

CPF: