02 de Maio de 2019

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 052/2019 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidora para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 52/2019 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e SIMONE PEREIRA SILVA SANTOS para a prestação de serviço como Técnico em Enfermagem com vigência prevista de 12 (doze) meses, a partir da data de 01 de Maio de 2019