EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
3 de Maio de 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
N° 001/2019 – RUA MURICI
O Município de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional c/c 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá (Lei Complementar nº 005/2005), bem como com fulcro na Lei Federal nº 5172 de 26.10.1966 e Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, por intermédio do presente edital, que será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Itanhanga, na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixação na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar sítio eletronico oficial www.itanhanga.mt.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para a Rua Murici, situada no bairro Centro, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.
1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO
A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
Rua Murici, na extensão da Avenida Rio Grande do Sul até a Rua Curitiba, no bairro Centro.
2.1 – Dos Possuidores a serem beneficiados e respectivas testadas:
RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, ÁREA, VALOR VENAL E FRENTES TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO (VALOR VENAL)
| Inscrição do imóvel | Matrí cula CRI | Possuidor(a) | Quadra Lote | Terreno M² | Vlr Venal do Imóvel (Avaliação) | Frente Testada metros |
| 01.01.003.006A.001 | 3484 | Ilma Amaral Piemonte de Mello | 03/06A | 658,39 | 109.496,37 | 15,74 |
| 01.01.003.006B.001 | 3485 | Maicon Cristiano Rodrigues Fungueto | 03/06B | 215,96 | 52.387,13 | 9,37 |
| 01.01.003.007.001 | 3486 | Maria Cleofe Labrea Munhoz | 03/07 | 1.182,51 | 156.123,35 | 20,98 |
| 01.01.003.008.001 | 3487 | Claricia Alves de Souza Cavazin | 03/08 | 1.068,57 | 163.920,69 | 20,96 |
| 01.01.003.009.001 | 3488 | Francisca Terezinha Vaz | 03/09 | 1.168,02 | 110.600,66 | 20,02 |
| 01.01.003.010.001 | 3489 | Marcel Menezes Meurer | 03/10 | 1.246,42 | 61.271,62 | 21,70 |
| 01.01.003.011.001 | 3490 | Daniel Sabatine | 03/11 | 1.111,90 | 37.261,16 | 18,19 |
| 01.01.003.012A.001 | 7688 | Mayara Daniela de Oliveira | 03/12ª | 390,61 | 22.909,23 | 19,41 |
| 01.01.003.012B.001 | 7689 | José Carlos da Fonseca | 03/12B | 385,40 | 22.603,66 | 14,39 |
| 01.01.009.001.001 | 3545 | José Sadi da Rosa | 09/01 | 778,69 | 130.694,52 | 34,50 |
| 01.01.009.018.001 | 3559 | Lorival Luis Durante | 09/18 | 790,98 | 66.459,35 | 19,89 |
| 01.01.009.017.001 | 3558 | Ivanete Vaz Pasquali | 09/17 | 798,18 | 114.782,93 | 20,29 |
| 01.01.009.016.001 | 3557 | Alceu Vieira Vaz | 09/16 | 798,18 | 42.287,84 | 20,29 |
| 01.01.009.015.001 | 3556 | Robinson Rafael Mattei | 09/15 | 793,94 | 79.880,50 | 19,75 |
| 01.01.009.012.001 | 3555 | Igreja Evangélica Assembleia de Deus | 09/12 | 2.310,70 | 328.080,85 | 52,63 |
3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUENCIA
Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a Rua Muricis, que foram valorizados.
4. MEMORIAL DESCRITIVO
4.1. Considerações Preliminares
O memorial descritivo se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, meio fio e calçadas nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação, que, exemplificativamente, podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação asfáltica, meio fio, etc.
4.2. Da descrição individual da obra:
4.2.1. Topografia
Alinhamento e nivelamento = 181,03m
4.2.2. Terraplanagem
Corte de subleito = (26 cm) + 423,61 m3
Regularização de subleito - = 1.629,27 m²
4.2.3. Pavimentação
Largura da pavimentação = 9,00 m
Extensão da pavimentação = 181,03 m
Área = 1.629,27 m²
Espessura da pavimentação:
Sub-base (rachão ou macadame) = 13,00 cm Base (brita graduada) = 13,00 cm Capa asfáltica = 2,50cmExtensão do meio fio = 362,06 m
4.3. Da descrição individual dos serviços:
4.3.1 – Serviços Preliminares:
- Placa da Obra em chapa galvanizada
4.3.2 – Terraplanagem e Pavimentação:
a) Regularização e Compactação de sub-leito até 20 cm
b) Imprimação de base de pavimentação com ADT CM-30;
c) Tratamento superficial duplo – TSD com emulsão RR 2C;
d) Capa selante com emulsão RR 2C;
d) Transporte de brita com caminhão basculante 10 m3 – 347 Km;
e) Transporte material asfáltico - caminhão 30.000L – 100 km
4.3.3 – Obras Complementares
a) Guia (meio fio) e sarjeta conjugados de concreto;
b) Passeio (calçada) ou piso de concreto;
5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA
5.1 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua Murici está distribuído:
| Descrição | Valor (R$) | |
| 1 | Serviços preliminares | 1.586,15 |
| 2 | Terraplanagem | 2.280,98 |
| 3 | Pavimentação | 39.048,24 |
| 4 | Obras Complementares | 35.975,86 |
| TOTAL | 78.891,23 |
5.2 - A municipalidade participará no custo da obra com a terraplanagem, com exceção da Regularização e Compactação de sub-leito até 20 cm e mais aditivos que eventualmente se fizerem necessários, face às alterações ou imprevistos ocorridos na obra.
6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE
6.1 A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo, representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2019 e estabelecido na relação constante do item 2.1 deste Edital e o segundo, ao seu término, pelo Laudo de Avaliação/Valorização, em percentual sobre o valor venal utilizado na primeira avaliação, cuja emissão não excederá 45 (quarenta e cinco) dias da conclusão das obras;
6.2 - O Segundo laudo de avaliação/valorização será elaborado por comissão composta por três membros, um dos quais com inscrição no CRECI/MT, a ser nomeada pelo Poder Executivo.
6.3 - Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.
Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, ou seja, ao valor obtido pela multiplicação do custo do m2 da obra pela testada e pela extensão (4,5 m);
6.4 - Correrão por conta do Município de Itanhangá:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;
b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.
7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA
O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas na Rua Murici, é conforme a tabela abaixo: 1.629,27 m2
| RUA | SERVIÇO | OBRA TOTAL (R$) | UNITÁRIO (R$/m²) |
| MURICI | SP + TE + PV + OC | 78.891,23 | 48,42 |
SP – Serviços Preliminares
TE – Terraplenagem
PV – Pavimentação
OC – Obras Complementares
A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação, pavimentação asfáltica, meio fio e calçada, deste Edital, será da ordem de R$ 48,42 (quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.
8. FATOR DE RATEIO
O fator de rateio, na pavimentação, é o obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Itanhangá.
9. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL
Os valores venais dos imóveis constantes da relação de proprietários e testadas, do sub-item 2.1, deste Edital, representam a avaliação inicial dos terrenos beneficiados pela obra;
Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.
A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
10. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO
Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.
Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.
11. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:
11.1. Pagamento à Vista
Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo montante.
11.2. Pagamento Parcelado
11.2.1 - A Contribuição poderá ser paga em até 03 (três) parcelas anuais, cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação de 05 (cinco) Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.
11.2.2 - No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidades Fiscais de Itanhangá – UFI, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais (art. 141 do CTM)
11.2.3 - Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima;
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.
Itanhangá, 15 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI EMERSON SABATINI
Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento