ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Joaquim Correa n.º. 21, Setor João Rocha, inscrito no CNPJ sob o n.º. 33.000.670/0001-67, representada pela sua legítima representante, Prefeita Municipal, Srª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, brasileira, casada, portadora do CPF: 617.100.161-91 e RG nº 0973801-0 SEJSP/MT, residente e domiciliada à Rua F s/n°, Chácara São Lazaro, Pontal do Araguaia/MT, neste ato denominada simplesmente GERENCIADORA e a Empresa FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, nome de Fantasia FAMA ASSESSORIA, inscrita no CNPJ n.º 16.801.681/0001-27, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto,732 – Setor Quilombo, Cep – 78.043-460, Cuiabá/MT, representada pelo seu Sócio-Proprietário(a), Sr(a). MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, portador do CPF n.º 828.398.321-00 e RG n.º 410.508-7-SSP/MT, residente domiciliado à Rua Presidente Castelo Branco, 421, Aptº 1201, Ed. Rio Negro – Setor Quilombo, Cep – 78.043-430, Cuiabá/MT, adiante denominada simplesmente PRESTADOR DE SERVIÇO, acordam ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 13/2015, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 05/2015, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei nº 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

12. Este instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica tributária para prestação de serviços em recuperação de créditos tributários junto ao INSS, na forma de serviços sob demanda, presenciais ou não presenciais, visando atender as demandas do município de Pontal do Araguaia/MT, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

12.2. Ficando definido no Processo Administrativo Licitatório o percentual de 14,95% (quatorze e noventa e cinco por cento) para o recebimento de créditos efetivamente recuperados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13. A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

13.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

14.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

15. Os serviços serão realizados na Secretaria que solicitar da GERENCIADORA ou em outro(s) local(is), que esta indicar na ordem de serviço.

15.2. Os serviços contratados deverão ser prestados na cidade de Pontal do Araguaia/MT em local a ser indicado pelos Órgãos dos Poderes Executivos Municipais que aderirem à presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de serviço e concomitantemente poderão ser realizados na sede do Prestador de Serviço;

15.3. O prazo para a realização dos serviços é de até 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

16. A empresa detentora do percentual registrado poderá ser convidada a firmar contratações de prestações de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

16.2. O percentual registrado neste instrumento será efetuado através de contrato, emitido pelo Município de Pontal do Araguaia/MT, contendo: o número da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de prestação do serviço;

16.3. O contrato será encaminhado ao prestador de serviço que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO

17. Como condição para a assinatura de contrato, o prestador de serviço deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

17.2. São obrigações do prestador de serviço, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário de prestação dos serviços, não sendo aceitos os serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento;

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante a prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

VIII - fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação de serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

18. O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - indicar por meio de ordem de serviço, a realização dos mesmos;

II - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

19. A CONTRATANTE efetuará o pagamento ao Prestador de Serviço através de crédito em conta corrente mantida por este, em até 10 (dez) dias contados dos créditos efetivamente recuperados, assim considerados os efetivamente recolhidos aos cofres municipais, integral ou parceladamente, sendo neste último caso, o pagamento à empresa vencedora da licitação será efetuado proporcionalmente ao valor da parcela recolhida aos cofres Municipais, após o recolhimento de tributos incidentes sobre tal pagamento por parte da Contratada, a ser definido por ocasião da abertura das propostas de preços deste certame licitatório.

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 17.1 do edital;

Nos casos em que a Empresa negociar parcelamentos dos débitos, o pagamento à empresa vencedora da licitação será efetuado proporcionalmente ao valor da parcela recolhida aos cofres Municipais da Contratante, a ser definido por ocasião da abertura das propostas de preços deste certame licitatório.

19.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao Prestador de Serviço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

19.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Prestador de Serviço junto ao Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;

19.4. Nenhum pagamento isentará o Prestador de Serviço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação dos serviços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

20. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

20.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

20.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Prestador de Serviço, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

20.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Prestador de Serviço não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Prestador de Serviço der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

21.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Prestador de Serviço será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

21.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Prestador de Serviço, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

21.4. A solicitação do Prestador de Serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

21.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Prestador de Serviço, relativas a prestação dos serviços;

21.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Prestador de Serviço cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

22. Correrão por conta exclusivas do Prestador de Serviço:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

23. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Prestador de Serviço ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

24. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

25. As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2015:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

62 - 04.001.04.123.5003.2007.33.90.30.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 05/2015 e seus Anexos e as propostas da empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

27. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Gerenciadora, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Julho de 2015.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT DIVINA MARIA DA SILVA ODA GERENCIADORA			FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA PRESTADOR DO SERVIÇO
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF