PORTARIA N.º 051/2019, 26 de ABRIL de 2019
3 de Maio de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Valdinéia Matos Ferreira.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Valdinéia Matos Ferreira, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0395750-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 926.285.401-34, servidora efetiva no cargo de Assistente de Educação II, Classe “C”, Nível 12, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de 44 horas semanais; contando com 35 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.04.02001P, a partir de 01/04/2019.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 26 de Abril de 2019.
MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal