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Pref. Feliz Natal

DATA: 06 de julho DE 2015.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em lei e,

Considerando a decisão liminar da Excelentíssima Desembargadora Relatora do Recurso de Agravo de Instrumento (Cód. 69068 – TJ/MT - Classe CNJ-202, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública (Cód. 72883) em trâmite na Comarca de Feliz Natal–MT,

RESOLVE:

Artigo 1.º - Afastar provisoriamente o Servidor Municipal LUIZ CARLOS DE MELO do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Município de Feliz Natal-MT, até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento Cód. 69068 – TJ/MT, sem prejuízo de seus vencimentos.

Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2015.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

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