LEI MUNICIPAL N.º 746, DE 08 DE JULHO DE 2.015.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de CONTROLADOR INTERNO, a ser provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cargo este ligado diretamente à PRESIDÊNCIA.

Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Quadro – o conjunto de cargos de provimento mediante concurso público.

II – Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada.

Art. 3.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta dos orçamentos anuais, e, este ano, na peça orçamentária em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 725, de 12 de dezembro de 2.014, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração