TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2018
3 de Maio de 2019
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2018, REFERENTE AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DE ITANHANGÁ – MT.
CONSIDERANDO os diversos descumprimentos contratuais por parte da empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAR. DE PROD. ALIM. EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob n° 26.511.522/0001-41;
CONSIDERANDO que os descumprimentos contratuais ocorreram em virtude do envio de notas fiscais com valores divergentes dos contidos na Ata de Registro de Preços, bem como a entrega de produtos com marcas divergentes, inferiores àquelas registradas na Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO as diversas notificações encaminhadas pela Administração Pública, oportunizando a empresa de sanar as irregularidades cometidas;
CONSIDERANDO a ausência de respostas e a não tomada de medidas para solucionar os problemas apontados;
CONSIDERANDO que o descumprimento contratual é causa que justifica o cancelamento da Ata de Registro de Preços.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, inscrita no CNPJ n° 07.209.225/0001-00, com sede na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, resolve CANCELAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2018, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo visa o cancelamento integral dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 061/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. II, e art. 79, I, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
3.1. Todas as despesas da ARP n° 061/2018, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.
E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Itanhangá – MT, 02 de Maio de 2019.
PEREITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - MT
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1.______________________________ 2. _____________________________
Nome: Nome:
CPF n° CPF nº