TERMO DE RESCISÃO REF. AO CONTRATO Nº 003/2019 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE DOM AQUINO E DO OUTRO LADO A EMPRESA SAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS TENOLOGIA E INFORMATICA LTDA PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.347.119/0001-23, estabelecido na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Cuiabá, nº 143, Centro, na Cidade de Dom Aquino - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Dom Aquino - MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa SAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS TENOLOGIA E INFORMATICA, inscrita no CNPJ: 05.870.713/0001-20, localizada a rua Oriente Tenuta, Casa 09, Qd 01, Bairro Consil, Cuiabá MT, CEP.: 78.048-450, neste ato representada pela Srª ELEIDE MARIA CORREA, inscrita no CPF.: 317.873.121-00, residente no município de Cuiabá – MT, doravante denominado CONTRATADA, resolvem rescindir o contrato 003/2019 - Inexigibilidade de Licitação 001/2019, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, artigo 58, inciso II e artigo 78, inciso XII e XVII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo os dispositivos retros mencionados, por orientação da Assessoria Jurídica através do Parecer Jurídico nº 027/2019 de 23/04/2019, o qual a Assessoria Jurídica, opina pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 003/2019, MOTIVO: Concessão de medida cautelar de Sustação de ato em 17/04/2019 processo 11.139 -2/2019 do TCE/MT, recomendado pelo Conselheiro João Batista de Camargo Júnior – Conselheiro Interino

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se à concessão de medida cautelar de Sustação de ato em 17/04/2019, processo 11.139 -2/2019 do TCE/MT l, acima citada.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dom Aquino-MT, 02 de maio de 2019.

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Contratante

EMPRESA SAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS TENOLOGIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 05.870.713/0001-20

ELEIDE MARIA CORREA

Contratada

Testemunhas:

LUIZ CASTRO DE SOUZA NARALLINNE GABRIELLE SOARES CAMPOS

RG: 480101 SSP/MT RG : 1658950-5 SESP/MT

CPF: 405.166.791-04 CPF: 022.511.581-62