CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRIETOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

LEI MUNICIPAL Nº 763/2015 09 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO N.°002/2019/CMDCA

Dispõe sobre Aprovação do Edital n° 001/2019/CMDCA e a Composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar Quadriênio 2020 – 2023 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ipiranga do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações, a Lei Municipal nº. 763/2015.

CONSIDERANDO a importância e necessidade do avanço na política de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, como dispõe na Lei Federal em seu Art. 227e nos Art. 3º e 4º da lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal 12.696/201 a resolução do CONANDA 170/2014.

CONSIDERANDO a Lei Municipal No. 763/2015, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA e do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Edital N° 001/2019/CMDCA que disciplina o processo para escolha em data unificada de Conselheiros Tutelares titulares e seus respectivos suplentes para o Município de Ipiranga do Norte-MT, para mandato no quadriênio 2020-2023.

Art. 2º. O Ministério Público deverá ser comunicado da Abertura do Edital e poderá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar todo o Processo de Escolha dos novos conselheiros tutelares suplentes.

Art. 3º A Comissão Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada, está assim composta:

Presidente: Luziene Dias Guimarães

Representantes do Governo

Membros: Marcileyde Tizo e Solange Cardoso Maranhão

Representantes da Sociedade Civil

Membros: Luciene Coelho Silva e Rosimeire Afonso Silva

Art. 4º A Comissão Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

Art. 5º É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios;

Art. 6º A Comissão Organizadora publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa;

Art. 7º A Comissão Organizadora realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências;

Art. 8º Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

Art. 9º Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público;

Art. 10º A Comissão Organizadora deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA;

Art. 11º A Comissão Organizadora estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

Art. 12º A Comissão Organizadora deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação e;

Art. 13º O CMDCA deverá prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019;

Art. 14º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais/atos em meio de comunicação eletrônico na rede mundial de computadores para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo basicamente sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e locais de votação;

f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo de Posse.

Artigo 15º. Todas as etapas do processo serão executadas pela Comissão Organizadora sob orientação e apoio do CMDCA conforme disposições observadas no Edital N °001/2019/CMDCA.

Art. 16º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, 30 de abril de 2019.

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Luziene Dias Guimarães

Presidente do CMDCA