EDITAL 001/2019

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal 8.069/90 e pela 763/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o primeiro processo de escolha em Data Unificada para membros do conselho Tutelar, para o quadriênio de 2020/2023.

I - DO OBJETIVO

1.1 O presente Edital tem como objetivo o processo de escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do adolescente e pela resolução nº 170/2014do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, e pela Lei Municipal 763/2015 e Resolução nº 002/2019 CMDCA, sobre a fiscalização do ministério público que atua perante o juízo da infância e juventude da Comarca. II - DO CONSELHO TUTELAR 2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo um (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (Cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 4 (Quatro) anos, permitida 1 (Uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

III - DOS REQUISITOS BÀSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA FUNÇÂO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

3.1 Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de Porto Alegre do Norte-MT, os interessados que na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: 3.2 Reconhecida Idoneidade moral, comprovado com certidões Civil e Criminal; 3.3 Idade Superior a 21 (Vinte Um) Anos; 3.4 Residir no Município de Porto Alegre do Norte-MT, há pelo menos 02 (Dois) anos; 3.5 Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos com a justiça eleitoral; 3.6 Ter Nível Médio Completo ao tempo da inscrição; 3.7 Comprovar ter desenvolvimento voltada à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, continuo ou alternado, de 02 (Dois) anos; 3.8 Não exercer cargo ou mandato eletivo; 3.9 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 08 (Oito) horas por dia e 40 (Quarenta) horas semanais, e em regime de plantão sábados, domingo e feriados. Sendo que o plantonista em hipótese alguma poderá se ausentar da cidade; 3.10 Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado (a) eleito o (a) o candidato (a) que apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição. Residir a mais tempo no município, e tiver maior idade; 3.11 Apresentar avaliação psicológica; 3.12 Não exercer atividades política – partidária, função em órgão político ou direção de entidades sindicais; 3.13 Não ocupar cargo efetivo ou em comissão, junto à administração federal, estadual ou Municipal, direta ou indiretamente, ressalva a exceção prevista no artigo 37, inciso XVL alienea “b”, da constituição federal, quando houver compatibilidade de horários. 1º Os requisitos previstos nos incisos 3.3,3.4,3.5, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição. 2º Verificando, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados. IV- DA REMUNERAÇÂO 4.1 O valor do vencimento será de R$ 1.807,96, bem como gozarão os conselheiros, dos direitos previstos no Art. 80 da Lei nº 763/2015 de 09 de Julho de 2015. V- DAS INSCRIÇÔES: 5.1 Período das inscrições; As inscrições serão realizadas em dias úteis no período de;10/05/2019 a 10/06/2019. 5.2 Local das Inscrições; As inscrições serão efetuadas na Sede do conselho tutelar e CMDCA, situado na AV. Betumarcos nº 270 próximo à casa da Fazenda Centro. 5.3 Do Procedimento para Inscrições; Apresentar cópia do RG e CPF autenticada frente e versos; Apresentar cópia do certificado escolar autenticada; Apresentar cópia de comprovante de residência; Apresentar certidão negativa Civil e Criminal; Apresentar cópia do título de eleitor e comprovante de votação de 02 (Duas) últimas eleições; Apresentar declaração de uma entidade, afirmando que o candidato tem desenvolvimento voltado à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, continuo ou alternado de 02 (Dois) anos. 5.4 Das Impugnações; A comissão terá 03 (Três) dias após o termino das inscrições para fazer as impugnações necessárias; O candidato (a) terá 05 (Cinco) dias a contar do termino das impugnações pela comissão para fazer suas defesas; Após o termino do prazo para defesa do candidato (a), a comissão fará o julgamento final.

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Luziene Dias Guimarães

Presidente do CMDCA