DECRETO MUNICIPAL Nº 3.809/2019
3 de Maio de 2019
EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT COMPREENDIDO NA RODOVIA ESTADUAL MT 010 ( TRECHO QUE LIGA NUCLEO URBANO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO GLEBA MERCEDES BENZ I E II A RODOVIA MT 220 (AMERICANA DO NORTE) COM EXTENSÃO DO DANO DE 53,80 KM OCASIONADO PELA FORTE PRECIPITAÇÃO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE -TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4 CONFORME IN/MI 02/2016.
CONSIDERANDO chuvas intensas predominantes no mês de janeiro a abril do presente ano, com precipitação acima de 130mm, ocasionando perigo eminente de rompimento da estrada não pavimentada, podendo trazer destruição de trecho da Rodovia MT 010, com 53,80 Km (trecho que liga Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II a Rodovia MT 220 (Americana do Norte).
CONSIDERANDO danos materiais eminentes entre elas, destruição de trechos da Rodovia MT 010, destruição de veículos caso haja o rompimento da estrada não pavimentada;
CONSIDERANDO os vários esforços e ações empreendidas até a presente data pela administração municipal referente à resolução dos problemas enfrentados;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes para amenizar os impactos da grande densidade pluviométrica, com relação às zonas de risco, e medidas protetivas e imediatas a serem tomadas pelo poder público, no sentido amenizar os prejuízos da população afetada;
CONSIDERANDO eminente perigo de dano a vida humana, podendo ser ocasionados por meio de acidentes automobilístico com a ruptura da estrada não pavimentada;
CONSIDERANDO parecer favorável da decretação de situação de emergência da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC);
SIRINEU MOLETA, Prefeito do Município de Tabaporã – MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica declarada existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de Tabaporã-MT conforme documentos anexos em virtude do desastre OCASIONADO PELA FORTE PRECIPITAÇÃO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE-TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS-1.3.2.1.4 CONFORME IN/MI 02/2016;
Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida nas áreas rurais do município de Tabaporã – MT compreendido na localidade Rodovia MT 010 com 53,80 Km Trecho que liga o Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Gleba Mercedes Benz I e II a Rodovia MT 220 (Americana do Norte).;
Art. 2º - Autoriza-se a convocação voluntária junto à população no sentido de reforçar as ações de esclarecimento da necessidade de conscientização das áreas de risco;
Art. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários a resolução do problema, desde que tais aquisições ou contratações possam ser concluídas no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da urgência;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado em no máximo 90 (noventa) dias.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Tabaporã - MT, aos 26 (vinte e seis dias de abril) de 2019 (dois mil e dezenove).
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SIRINEU MOLETA
PREFEITO DE TABAPORÃ/MT