PORTARIAS PREV-JUARA
3 de Maio de 2019
PORTARIA N.º 045/PREV-JUARA/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Marilene Teresinha Morais em decorrência do falecimento do servido aposentado Sr. Benedito Morais.”
ASecretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 069 de 04/02/2010 de Plano de Cargo das Carreiras Gerais da Prefeitura Municipal de Juara.
Resolve:
Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Benedito Morais, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.415.671 SSP-PR e CPF sob o nº 205.985.131-91, servidor aposentado pelo PREV-JUARA conforme comprova o Acórdão TCE/MT nº. 446/2016; o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge Srª Marilene Teresinha Morais, brasileira, viúva,portadora da cédula de identidade nº 0768744-3 SESP-MT e CPF sob o nº 667.230.351-00; conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2019.07.00031P, a partir de 01/04/2019, data de falecimento do segurado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Juara-MT, 02 de maio de 2019.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
PREFEITO MUNICIPAL