DECRETO Nº 016 DE 02 DE MAIO DE 2019

ATUALIZA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa-MT, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a possibilidade de atualizar os valores mediante Decreto, e,

Considerando o previsto no art. 6° da Lei Municipal n° 631/2014, o qual prevê a possibilidade de revisão das alíquotas de contribuição patronal mediante ato próprio do Poder Executivo;

Considerando que foi plenamente demonstrado, através de estudo de reavaliação atuarial, a necessidade de majoração do plano de custeio com majoração das alíquotas do ente patronal;

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar a alíquota patronal em 0,45%, a partir de 1° de janeiro de 2019, a qual passa a ser de 17,19% (dezessete inteiros e dezenove centésimos por cento).

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.

Confresa – MT, 02 de maio de 2019

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal