“Altera a Lei Municipal 476/2015 que trata do CONSELHO TUTELAR, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 4º da Lei Municipal nº 476/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O Conselho Tutelar funcionará em expediente aberto ao público nos dias úteis, das 7h às 11h e das 13h às 17h e, nos demais horários, sábados, domingos e feriados, em regime de plantão de sobreaviso.”

Art. 2° O artigo § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 476/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...].

§ 1º O Conselheiro Tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, limitada a 8 (oito) horas diárias, salvo nos casos de cumprimento da jornada em regime de plantão de sobreaviso a ser disciplinada por Decreto do Poder Executivo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 26 de abril de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal