O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Art. 1º – Elevar para o Nível II, Classe C do Anexo II – Técnico Administrativo Educacional - 30 horas, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 30 da Lei Municipal nº 532/01, o servidora PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO, brasileira, portadora do RG. nº 1497092-9 SSP/MT e do CPF nº: 727.901.301-59,efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado.

Art. 2º – Esta Portaria passa a vigorar retroagindo seus efeitos, conforme a Ordem de Mandado de Intimação do Processo N°1000190-76.2018.8.11.0019, expedida dia 29 de Abril de 2019, pelo Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos -MT, revogando-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 02 de Abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal