DECRETO Nº 1037/2019

"SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 778/2016”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

D E C R E T A :

Art. 1º -Fica suspensa a exigibilidade do cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 778/2016 pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de publicação do presente decreto.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 02 de Maio de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL