DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2019
3 de Maio de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2019
NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA INTEGRAREM O CMT - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÃNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:
CONSIDERANDO as disposições legais contidas na Lei Municipal nº 1.313 de 05 de setembro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Trânsito e trata do CMT - Conselho Municipal de Trânsito;
CONSIDERANDO que o CMT - Conselho Municipal Trânsito é um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e mobilidade urbana pública do Município, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade subsidiar as decisões da Administração Pública Municipal em matéria de trânsito e mobilidade urbana público, com representação pública e civil;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, como membros titulares e suplentes do CMT - Conselho Municipal de Trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Trânsito - CMT, nos termos do artigo 16 da Lei nº 1.313, de 05 de setembro de 2018, da seguinte forma:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
a) Titular – Rosiron Rodrigues Guimarães;
b) Suplente – Leocidio da Silva Ramos.
II - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
a) Titular – Bruno Laranhagas Cruz;
b) Suplente – Monica Ferreira dos Santos.
III - Representantes do Poder Público Legislativo:
a) Titular – Jocelino Ferreira da Silva;
b) Suplente – Joílson Nunes Barros.
IV - Representantes dos Comerciantes Locais:
a) Titular – Vilmar Moreira Rios;
b) Suplente – Onivaldo Messias Caires.
V - Representantes do Conselho de Segurança:
a) Titular – Idelvino Baioto;
b) Suplente – Jay Soares da Silva.
VI - Representantes da 39ª CIRETRAN:
a) Titular – Marcos Laet Bueno Alves;b) Suplente – Macário Etiene da Silva.
VII - Representantes das Autoescolas:
a) Titular – Elinaldo Silva Soares;
b) Suplente - Cristiane Rosa Oliveira Souza Soares.
VIII - Representantes do Departamento de Engenharia:
a) Titular – João Gustavo Faria dos Santos Junior;
b) Suplente – Carolina de Oliveira de Almeida.
IX - Representantes da Coordenadoria Municipal de Trânsito:
a) Titular – Antônio Souza dos Santos;
b) Suplente – Karla Souza de Oliveira.
X - Representantes da Polícia Militar:
a) Titular – Rodevilson Cardoso Monteiro;
b) Suplente – Luís Gustavo dos Santos Carvalho.
XI - Representantes de Profissionais Psicólogos peritos em Trânsito:
a) Titular – Marina de Jesus da Silva;
b) Suplente – Ronizer Cerize Limeira.
Art. 2º. O mandato dos conselheiros nomeados pelo presente Decreto, é de 02 (dois) anos, vigorando a partir da publicação deste Decreto, sendo permitida sua recondução, nos termos do artigo 19 da Lei nº 1.313/18.
Art. 3º. O exercício do mandato de conselheiro do CMT - Conselho Municipal de Trânsito é considerado como serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º. O Conselho de que trata este Decreto deverá atender o disposto na Lei Municipal nº 1.313/18 e demais legislações Estaduais e Federais pertinentes.
Art. 5º. O CMT - Conselho Municipal de Trânsito, nomeado por este Decreto, deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua posse, nos termos do inciso XII do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.313/18.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL