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Pref. União do Sul

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, e nos termos do art. 5º, da Lei Municipal nº 710, de 17 de abril de 2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, para o período de mandato de 10/01/2020 a 10/01/2024, regulamentado pela Resolução Nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 710, de 17 de abril de 2019 e Resolução nº 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de União do Sul - MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) Conselheiros Titulares e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos arts. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pelas Leis Municipais de nºs 051 de 25 de junho de 1998 e alterações posteriores, e 710 de 17 de abril de 2019;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de União do Sul visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes para o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 6º da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019 e art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual e sem vinculação partidária, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90 (ECA), e do art. 7º da Lei Municipal nº 710, de 17 de abril de 2019, poderão concorrer ao pleito (eleição) os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral, nos termos do subitem 3.5 deste Edital;

b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;

d) nível de escolaridade: ensino médio completo, legalmente comprovado;

e) não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;

f) estar no gozo dos direitos políticos;

g) não estar exercendo mandato político;

h) não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;

i) não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;

j) ter perfil compatível para exercer a função, sendo o referido perfil psicológico avaliado por profissional competente a cargo do Município.

3.2. Também poderão concorrer ao processo de escolha (eleição) de Membros do Conselho Tutelar:

a) Todas as pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram de fora do Conselho Tutelar durante o último mandato;

b) Os Conselheiros Tutelares que estão no exercício do primeiro mandato;

c) Os Conselheiros Tutelares titulares que nos 2 (dois) últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período inferior a 6 (seis) anos nos 2 (dois) últimos mandatos.

3.3. Não poderão concorrer ao Processo de Escolha (eleição) de membros do Conselho Tutelar:

a) Aqueles que não preencherem as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019;

b) Os Conselheiros Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo e que tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, por período superior a 6 (seis) anos.

3.4. A idade mínima exigida de 21 anos pode ser completada pelo(a) candidato(a) até a data da eleição (06 de outubro de 2019).

3.5. Para efeito deste Edital considera-se pessoa de reconhecida idoneidade moral, aquela que mantiver convívio normal em família, em ambiente escolar, e comportamento exemplar junto à sociedade, sem nada que desabone sua conduta (§ 1º, art. 7º - Lei nº 710 de 17/04/2019).

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com jornadas definidas no Regimento Interno, observado o disposto no § 1º do art. 34 da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019.

4.2. O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com retenção de contribuição ao INSS, bem como gozará dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, criada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019 de 29 de abril de 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes do governo (Adriana Neves Braun de Oliveira e Adriane Salete Darold) e 02 (dois) representantes da sociedade civil (Fabiana Helfenstein Ramos e Creidinete Ferreira da Guia), e está encarregada de organizar e conduzir o presente Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares.

6.2. Dentre outras atribuições, compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas tempestivamente contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Acompanhar a aplicação do Teste (exame/prova) de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório, a cargo do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 7º, da Lei municipal nº 710, de 17 de abril de 2019.

f) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

g) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

h) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

i) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

j) Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas ou urnas comuns e as listas dos eleitores do município;

k) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores e respectivos suplentes, que deverão ser orientados sobre suas funções;

l) Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA, em caso de a votação não ser eletrônica;

m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

n) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

o) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

p) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, detodas as etapas do certame, reuniões e decisões tomadas pelo colegiado.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.4. A realização do Teste (exame/prova) de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório, será regulamentada por Resolução do CMDCA.

6.5. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar Editais Complementares e Resoluções no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (órgão oficial de imprensa do município), no sítio oficial: www.uniaodosul.mt.gov.br, e por outros meios de divulgação, para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Relação de candidatos com inscrições deferidas, após a análise dos documentos;

b) Relação preliminar de candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

c) Relação definitiva dos candidatos declarados habilitados, após a aplicação do Teste (prova) de Conhecimentos Específicos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e depois de julgados eventuais recursos.

d) Dia e locais de votação;

e) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

f) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

g) Relação dos empossados com respectivos termos de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de União do Sul, situado na Rua Erval Velho, nº 33, na cidade de União do Sul, das 08:00h (oito horas) do dia 06 de maio de 2019 até às 17:00h (dezessete horas) do dia 05 de junho de 2019;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade ou documento equivalente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) em validade;

c) Título de Eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa, ou certidão de quitação eleitoral;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, quitação com as obrigações militares mediante Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI ou Certificado de Reservista;

e) Comprovante de residência há pelo menos 02 (dois) anos no município, mediante declaração de órgão da administração pública, ou através de comprovantes de tarifas de energia, água ou telefone em nome do(a) candidato(a) ou de seu cônjuge, companheiro(a) estável ou genitor(a) [pai/mãe], etc.;

f) Comprovante de escolaridade, através de certificado ou diploma de conclusão de ensino médio ou superior, sujeito à confirmação de autenticidade;

g) Certidão negativa ou declaração que comprove não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;

h) Certidão negativa ou documento similar que comprove não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 129 da Lei federal nº 8.069/90 (ECA);

i) Laudo ou documento similar emitido por Psicólogo a cargo do município, atestando perfil psicológico compatível para o exercício da função.

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em forma de fotocópia simples acompanhada do original que será imediatamente devolvido após a conferência da autenticidade da cópia, ou fotocópia autenticada em cartório;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais;

8.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

8.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

9. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, DO NÚMERO MÍNIMO DE CANDIDATOS E DA HIPÓTESE DE ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo descrito no Calendário anexo a este Edital (06/junho/2019 a 10/junho/2019), a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da lista dos candidatos inscritos deferidos(até 12/junho/2019);

9.2. A relação dos candidatos inscritos deferidos e a documentação respectiva serão encaminhados ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 (dois) dias após a publicação referida no item anterior.

9.3. O processo de eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

9.4. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) candidatos habilitados, realizar-se-á a eleição com o número de pretendentes habilitados que houver.

9.5. Na hipótese de ocorrer a situação prevista acima no item 9.4., o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá adotar providências em caráter extraordinário e emergencial, com o conhecimento do Ministério Público, dando início, a partir do dia 07 de outubro de 2019, a um novo processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, mediante eleição indireta pelos Conselheiros Titulares do CMDCA, objetivando completar o número legal de membros titulares e suplentes, eventualmente não obtido com a eleição popular. Neste caso, os eleitos tomarão posse na data de 10 de janeiro de 2020 juntamente com os eleitos na eleição popular, em igualdade de condições.

9.6. Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo estipulado no calendário anexo a este Edital (até 17/junho/2019), em petição devidamente fundamentada contendo elementos probatórios;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis (até 19/junho/2019), começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 (três) dias úteis (24, 25 e 26/Junho/2019) para apresentação da defesa;

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação (até 28/junho/2019);

10.5. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados para fins de interposição de recurso, previsto neste Edital, dirigido à Plenária do CMDCA, no prazo estipulado no calendário anexo a este edital (de 01/julho até 02/julho/2019);

10.6. A Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para decisão do(s) recurso(s), se houver, no prazo de 02 (dois) dias úteis (de 03/julho até 04/julho/2019);

10.7. Decididos os recursos, o CMDCA fará publicar a Relação Preliminar dos Candidatos Habilitados no dia 05/julho/2019.

11. DO TESTE (Prova) DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

11.1. Após superada a fase referente impugnação de candidatura, os candidatos deferidos serão obrigatoriamente submetidos a um Teste (prova) de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

11.2. O Teste de Conhecimentos Específicos terá caráter eliminatório e será regulamentado até o dia 14/maio/2019, através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

11.3. A Comissão Especial Eleitoral acompanhará a aplicação do Teste de Conhecimentos Específicos e a divulgação de seu resultado preliminar.

11.4. Após a publicação do resultado do teste (prova) de conhecimentos específicos, previsto para até 17/julho/2019, o candidato poderá interpor recurso até o dia 22/julho/2019 para a Comissão Especial Eleitoral, que o analisará até o dia 24/julho/2019;

11.5. Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis (até 26/julho/2019), à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (dia 29/julho/2019);

11.6. Após finalizada a etapa do teste de conhecimentos específicos, a Comissão Especial Eleitoral fará, até o dia 31/julho/2019, a divulgação e a publicação oficial do resultado definitivo dos Candidatos Habilitados ao Processo de Escolha (eleição popular) a realizar-se na data de 06 de outubro de 2019, com cópia ao Ministério Público.

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

12.2. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 11.6 deste Edital, devendo encerrar-se 02 (dois) dias antes (04/outubro/2019) da data marcada para o pleito;

12.3. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato, bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

12.4. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

12.5. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar;

12.6. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

12.7. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

12.8. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

12.9. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

12.10. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

13.2. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

13.3. É vedada a afixação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições;

13.4. Durante o período da campanha eleitoral e até a data da eleição é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90 - ECA);

13.5. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.6. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

13.7. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas vedadas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.8. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

14.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de União do Sul será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 08:00 horas às 17:00 horas (horário de Mato Grosso), conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 170/2014 do CONANDA;

14.2. No caso da votação ser manual, as cédulas serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando em sua confecção parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral;

14.3. A votação, caso ocorra com utilização de urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, se dará com a observância das disposições das Resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

14.4. Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, codinomes e fotos 3x4 dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

14.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas conforme modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

14.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

14.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

14.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

14.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado;

14.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

14.11. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada;

14.12. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

15. DO NÚMERO MÍNIMO DE VOTOS PARA A ELEIÇÃO DE CANDIDATO:

15.1. Depois de apurados os 5 (cinco) candidatos mais votados que serão os Conselheiros Titulares, bem como os 5 (cinco) candidatos imediatamente subsequentes na ordem de votação como Conselheiros Suplentes, também serão declarados eleitos como Suplentes reservas os candidatos que obtiverem o número mínimo de votos correspondente a 3% (três por cento) dos votos válidos.

15.2. Com a aplicação da regra do item 15.1 acima, a depender da quantidade de candidatos habilitados ao pleito, a quantidade de Suplentes poderá exceder ao número mínimo de 05 (cinco) suplentes exigido pela legislação.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha (processo eleitoral), a Comissão Especial Eleitoral homologará o resultado e encaminhará relatório ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que fará divulgar na Imprensa Oficial do município e nos demais meios de divulgação disponíveis, os nomes dos 05 (cinco) candidatos eleitos Conselheiros Titulares, como também os nomes de todos os Suplentes, em ordem decrescente de votação, obedecido o disposto no item 15.1 deste Edital.

16.2. Do resultado final caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17. DA FORMAÇÃO INICIAL:

17.1. Esta etapa consiste na formação inicial dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

17.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada (Eleição Popular).

18. DAS NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA:

18.1. Os candidatos eleitos como Membros Titulares, bem como os Suplentes confirmados, que ainda não possuírem noções de informática deverão, obrigatoriamente, no período entre a eleição e a posse, frequentar aulas de computação para aprenderem o básico que lhes possibilite operar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA/CT. (§ 3º, do art. 21, da Lei nº 710 de 17/04/2019).

19. DA DIPLOMAÇÃO E POSSE:

19.1. A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, após a divulgação do resultado final e definitivo.

19.2. A posse dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, dar-se-á pelo senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, por meio de termo próprio, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no § 1º do art. 22 da Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019.

19.3. Os Suplentes, por sua vez, caso venham a assumir a titularidade (como membro titular), serão empossados pelo Presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão em caso de férias, licenças, impedimentos, substituição ou sucessão dos titulares.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

20.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, no órgão de imprensa oficial do município (http://diariomunicipal.org/mt/amm), no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de União do Sul (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), bem como afixadas nos murais de avisos da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, da sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e nas Unidades de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e na Lei Municipal nº 710 de 2019, e supletivamente pela Resolução Nº 170/2014 do CONANDA;

20.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos as Resoluções, Editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

20.4. É facultado aos candidatos, por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo o desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

20.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

20.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

20.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital poderá implicar na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca e à Câmara Municipal local.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 29 de abril de 2019.

ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO

Presidente do CMDCA

ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

1 - Publicação do Edital de Convocação: Até 03/Maio/2019;

2 - Inscrições na Sede do CMDCA: Das 08:00h do dia 06/Maio/2019 às 17:00h do dia 05/Junho/2019;

3 - Publicação de Resolução do CMDCA regulamentando o Teste (prova) de Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Até 14/Maio/2019;

4 - Análise dos Requerimentos de Inscrições: De 06/Junho/2019 a 10/Junho/2019;

5 - Publicação da Lista dos candidatos inscritos deferidos: Até 12/Junho/2019;

6 - Prazo para Impugnação de Candidatura: Até 17/Junho/2019;

7 - Notificação dos Candidatos Impugnados para defesa: Até 19/Junho/2019;

8 - Apresentação de defesa de candidato impugnado: De 24/Junho/2019 até 26/Junho/2019;

9 - Análise da defesa e decisão dos pedidos de impugnação: Até 28/Junho/2019;

10 - Interposição de Recurso: De 01/Julho/2019 até 02/Julho/2019;

11 - Análise e decisão dos Recursos: De 03/Julho/2019 até 04/Julho/2019;

12 - Publicação da Relação preliminar dos Candidatos habilitados: dia 05/Julho/2019;

13 – Aplicação do TESTE (prova) de Conhecimentos Específicos sobre o ECA: Dia 15/Julho/2019;

14 – Publicação do resultado do Teste de Conhecimentos Específicos: Até 17/Julho/2019;

15 - Prazo para Recurso por parte de pré-candidato quanto ao resultado do Teste de Conhecimentos Específicos: Até 22/Julho/2019;

16 - Análise e decisão sobre eventuais Recursos: De 23/Julho/2019 até 24/Julho/2019;

17 - Recurso à Plenária do CMDCA = Até 26/julho/2019;

18 - Publicação da Relação Definitiva dos Candidatos Habilitados ao Processo de Escolha: Dia 31/Julho/2019;

19 - Reunião para explicar as regras do Processo de Escolha (Eleição) e firmar compromisso dos candidatos: Dia 02/Agosto/2019;

20 - Início do prazo para realização da Campanha Eleitoral pelos candidatos: Dia 03/Agosto/2019;

21 - Solicitação à Justiça Eleitoral de Urnas Comuns de Votação, bem como Listas dos Eleitores do município: Até 15/Agosto/2019;

22 - Seleção das Pessoas que trabalharão nas eleições como Mesários e/ou Escrutinadores e Suplentes: Até 30/Agosto/2019;

23 - Reunião de Orientação aos Mesários, Escrutinadores e Suplentes: Até 13/Setembro/2019;

24 - Confecção das Cédulas de Votação, conforme modelo aprovado: Até 18/Setembro/2019;

25 - Divulgação dos Locais de Votação: Até 20/Setembro/2019;

26 - Solicitação de Apoio da Polícia Militar local: Até 25/Setembro/2019;

27 - Dia da Eleição: Dia 06/Outubro/2019, das 08:00h (oito horas) às 17:00h (dezessete horas);

28 - Proclamação e divulgação do Resultado da Votação: Imediatamente após a apuração completa dos votos.

29 - Eventual impugnação de candidato eleito: Até 5 (cinco) dias após a divulgação do resultado da votação, cuja decisão do CMDCA será com igual prazo.

30 - Remessa para reexame da matéria pelo Juízo da Infância e Juventude, em 3 (três) dias após a decisão do CMDCA sobre eventual impugnação de candidato eleito.

31 - Etapa obrigatória de Formação Inicial de todos os Conselheiros eleitos e período de aprendizagem de noções básicas de informática: Após a proclamação dos eleitos até a data da posse.

32 - Diplomação dos eleitos pelo presidente do CMDCA: Após a etapa da formação inicial.

33 - Posse dos eleitos pelo Prefeito Municipal: 10/Janeiro/2020.