MENSAGEM DE VETO Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2019

(Ao Projeto de Lei nº. 001/2019 de Autoria do Poder Legislativo)

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº. 001 de 13 de março de 2019, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a denominação da área urbana parcelada e localizada no núcleo Urbano de Gaúcha do Norte, registradas no SRI de Paranatinga, como Bairro Santo Antônio – Rua Servidão, e dá outras providências”

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

O presente projeto discursa sobre o parcelamento do solo o qual se encontra irregular perante a Lei Federal 6.766 de 19 de novembro de 1979, a qual estipula os parâmetros mínimos a serem seguidos para a criação de novos loteamentos.

Neste sentido vejamos o que a normatiza a Lei Federal 6.766 de 19 de novembro de 1979:

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (grifei)

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (grifei)

...................................................................................................................................

§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (grifei)

...................................................................................................................................

§ 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (grifei)

Conforme demonstrado pelos Artigos supracitados a Lei Federal de parcelamento do solo elenca uma serie de pré-requisitos que devem ser atendidos para que seja possível o Parcelamento do solo por intermédio do loteamento ou parcelamento, e mais a frente em seu corpo a norma ainda condiciona a aprovação dos projetos de parcelamento do solo ao Plano Diretor ou a Lei de Zoneamento do Município.

Em observância ao texto legal podemos notar que os fatos ocorridos enquadram o parcelamento na hipótese de loteamento, uma vez que existe a necessidade de alteração da via rural não pavimentada em via de circulação urbana e a ampliação da Rua servidão para que se possa realizar a alteração de via rural para via de circulação urbana.

Em concordância ao já exposto o Município de Gaúcha do Norte – MT, normatiza tal procedimento por intermédio da Lei Municipal 057 de 03 março de 1999, a qual em seu Artigo 6º e seguintes traz os requisitos para o projeto de Loteamento, e nos artigos 16º e seguintes exterioriza a forma de aprovação dos projetos de loteamentos.

Assim vejamos a integra dos artigos citados:

ART. 6º - Os Projetos de loteamento, deverão atender além das exigências contidas na presente Lei, os seguintes requisitos específicos:

I – Preservar áreas nunca inferiores a 35% do total da gleba a ser loteada para:

a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) Vias de tráfego de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um

metro da frente ao fundo.

II – Possuir os terrenos, áreas e testadas mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento;

III – Respeitar, nos projetos de loteamento que interfiram ou tenham ligação com a rede rodoviária Estadual ou Federal, as faixas de domínio, de acordo com as disposições do DNER e providenciados acessos autônomos de caráter local.

IV – Reservar, quando for o caso, faixas de domínio á margem das linhas de transmissão de alta tensão de 15 metros de cada lado;

V – Reservar faixa “non aedificandi” ao longo dos cursos da água quando estes fizerem parte da área a ser parcelada, de acordo com a Lei de Zoneamento e as Legislações Estadual e Federal pertinentes.

Parágrafo Único – Nos projetos de loteamento com área inferior a 10.000 m2 ( Dez mil metros quadrados), as reservas de área previstas serão eventuais intercâmbios com outros terrenos destinados á área livres ou equipamentos comunitários.

ART. 7º - Os Projetos de Loteamento poderão, á escolha do loteador, obedecer a três padrões básicos:

A) elevador

B) médio

C) popular

ART. 8º - Alem das demais exigências da presente Lei e da Lei de Zoneamento, o loteamento assinará termo de compromisso, no qual para cada padrão de loteamento, será obrigatória a execução das obras relacionadas em cada item:

A – PADRÃO ELEVADO:

a) abertura e terraplanagem das vias de circulação, os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;

b) demarcação dos lotes, quadros e logradouros;

c) galerias de escoamento das águas pluviais;

d) drenagem, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;

e) rede de abastecimento de água potável;

f) pavimento das vias;

g) rede de energia elétrica;

h) arborização do passeio;

i) coloração de meio-fio e sarjeta.

B) PADRÃO MEDIO

a) abertura e terraplanagem das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;

b) demarcação dos lotes, quadras e logradouros;

c) galerias de escoamento das águas pluviais;

d) drenagem e aterros;

e) rede de abastecimento de água potável;

f) recobrimento primário das vias e colocação de meio-fio;

g) rede de energia elétrica.

D) PADRÃO POPULAR.

a) abertura e terraplenagem das vias de circulação com os espectivos marcos de alinhamento e nivelamento;

b) demarcação dos lotes,quadras e logradouros;

c) galerias de escoamento das águas pluviais;

d) rede de abastecimento de água potável;

e) rede de energia elétrica.

ART.9º - No ato da aprovação do parcelamento, a Prefeitura Municipal deverá fornecer ao solicitante um certificado atestando o padrão do loteamento em questão.

SESSÃO II

DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

Art. 10º - A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às normas desta Lei e dependerá da aprovação preliminar da Prefeitura Municipal.

ART. 11º - As vias deverão seguir as diretrizes da Prefeitura Municipal, a fim de integrarem-se na estrutura urbana da cidade, proporcionando continuidade com os

Arruamentos já existentes.

ART.12º - Para os loteamentos com área superior a 500.000 m2 (Quinhentos mil metros quadrados), deverá ser prevista pelo menos uma via distribuidora, com as

seguintes características:

I – Largura Mínima:20m (Vinte metros) – inclusive estacionamento;

II – Número mínimo de faixas: 4(quadro);

III – Largura Mínima de faixa: 3,50m (três metros e meio)

IV – Largura mínima de faixa para estacionamento: 2,50m (Dois metros e meio);

V – Largura mínima do passeio: 3m (três metros).

§ 1º - Poderá ser previsto canteiro central com largura mínima de 3m (três metros).

§ 2º - A largura do passeio poderá ser reduzida para 2,50m (Dois metros e meio), quando forem pistas especiais para bicicletas, com largura mínima de 1m ( um metros).

§ 3º - As demais vias poderão ter características das vias locais.

ART. 13º - Os loteamentos com área inferior a 1.000.00 m2 (Um milhão de metros quadrados), poderão contar somente com locais, com locais, com as seguintes características:

I – Largura mínima: 15 m (quinze metros);

II – Largura mínima das faixas: 3,50m (três metros e meio);

III – Numero mínimo de faixas: 3 inclusive estacionamento;

IV – Largura mínima da faixa para estacionamento: 2,5 m (dois metros e meio);

V – Largura mínima do passeio: 2,5 (dois metros e meio);

ART. 14º - Em qualquer caso que seja prevista a circulação de veículos a concordância dos alinhamentos de dois logradouros será feita por curva mínima igual a 6 m (seis metros).

ART. 15º - A Prefeitura Municipal deverá d exigir nos loteamentos, vias com características e dimensões especiais necessárias á continuidade e/ou melhoria do sistema viário existente.

CAPITULO IV

DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO

ART. 16º - Toda proposta de loteamento deve ser submetida a Prefeitura Municipal para aprovação preliminar, contendo os seguintes elementos:

I – Planta da área a ser loteada em 2 (duas), vias na escala 1:2000 assinaladas pelo proprietário, indicando:

a) Orientação magnética

b) Divisas de propriedades perfeitamente definidas;

c) Localização dos cursos de água, área alagadiça e área sujeitas a inundações;

d) Via de circulação continua a área;

e) Construção existente;

f) Curvas de nível de um em um metro.

II - Planta de situação da área loteada na escala 1:5000;

III – Titulo de propriedades;

IV – Tipo d uso predominante a que o loteamento se destina;

V – Parecer da companhia de abastecimento de água energia elétrica, quando a possibilidade de fornecimento.

Parágrafo Único – No caso de impossibilidade de atendimento pelas companhias dos serviços referidos no inciso V deste artigo, o loteador deverá apresentar solução alternativa a ser apreciada pela Prefeitura Municipal, consideradas as características do loteamento.

ART. 17º - A aceitação de proposta de loteamento apresentada na aprovação preliminar, não implica na aprovação do Projeto de Loteamento.

ART. 18º - Caso a proposta do loteamento esteja em conformidade com a Lei, a Prefeitura Municipal formalizará a Aprovação Preliminar, indicando nas plantas apresentadas;

I – O traçado esquemática das vias de circulação que integrarão o sistema viário básico das áreas relacionadas com o loteamento pretendido a serem respeitadas;

II – A localização aproximada das áreas a serem destinadas á recreação públicas á recreação pública, situação de forma preservar os recursos naturais;

III – A localização aproximada das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários;

IV – A indicação do Setor ou Setores de uso predominante da área com suas características, conforme Lei de Zoneamento.

§ 1º - A Prefeitura Municipal devolverá uma das vias da proposta ao loteador, para que estes se orientem na elaboração do projeto de loteamento.

§ 2º - A Prefeitura Municipal terá um prazo de 60 (sessenta) dias, contados na data de solicitação de aprovação preliminar para cumprir o disposto neste artigo.

§ 3º - No caso da Prefeitura Municipal não se pronunciar no prazo previsto no § 2º deste artigo, caberá ao loteador estabelecer as condições previstas nos incisos I, II e III.

CAPILO V

DO PROJETO DE LOTEAMENTO

ART. 19º - Formulada a aprovação preliminar e atendendo ás indicações dos artigos anteriores, o requerente orientado pela planta devolvida pela Prefeitura traçara o projeto definitivo na escala 1: 2000, em cinco vias, uma das quais em papel vegetal desenhado a nanquim, memorial descritivo, acompanhado dos seguintes documentos relativos ao imóvel:

I – Titulo de Propriedade;

II – Certidão Negativa dos ônus reais;

III – Certidão negativo dos tributos Municipais.

§ 1º - O projeto assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registrado do CREA do Estado, e deverá conter.

I – Planta de situação do loteamento;

II – Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;

III – O sistema de vias com a respectiva hierarquia;

IV – As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios cordas, arcos pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

V – os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

VI – A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

VII – A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;

VIII – Indicação do norte verdadeiro e magnético;

IX – Projeto de distribuição de água potável, indicando a fonte abastecedora e volume, devidamente aprovado pelo órgão responsável.

X – Projeto de rede de energia elétrica, devidamente aprovado pelo órgão responsável.

§ 2º - O memorial descritivo deverá conter:

I – Descrição sucinta do loteamento, estabelecendo: denominação, área, limites e outras características do imóvel;

II – As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;

III – A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

IV – A enumeração dos equipamento urbanos, comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes loteamento e adjacências;

V – Cronograma físico-financeiro, indicando os prazos de execução da obra, sendo, no máximo de 02 (dois) anos.

Embora desgastante é necessária a transcrição completa dos requisitos e dos tramites legais a serem galgados para a constituição de um parcelamento do solo quer seja na forma de parcelamento ou na modalidade de loteamento, para demostrar de forma nítida a inobservância dos procedimentos legais.

Sendo assim evidenciado a condição de parcelamento do solo irregular, tal medida para a sua regularização deve-se pautar pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos art. 37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1º a § 4º, § 41, § 42, § 44 e § 47 a § 52, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Neste sentido ao tempo que a Matéria apresentada é amplamente abordada por Lei Federal e de forma concorrente por Lei Municipal, assim cabe reforçar que esta já complementa a Lei Federal, a matéria apresentada no projeto de Lei 001, de 13 de março de 2019, apresenta inconstitucionalidade reflexa de forma indireta a Constituição da República Federativa do Brasil De 1988, tendo por fundamento que cabe a Lei Municipal apenas complementar os Atos Normativos Federais, não podendo o município criar dispositivos de contradição direta as mencionadas normas.

Ademais o presente projeto contraria o interesse publico que deve sempre zelar pelo pleno desenvolvimento urbanístico do município, não podendo os próprios agentes políticos no uso de suas atribuições criarem precedentes para a insurgência de parcelamentos do solo irregulares no Município.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº. 001/2019 de Autoria do Poder Legislativo, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Nestes termos, publique-se e de ciência a Camará Municipal dentro dos prazos regimentais

Gaúcha do Norte-MT, 24 de abril de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal