DECRETO Nº 72, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - REGULAMENTA A LEI Nº 509/2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO EXECUTIVO MUNICIPAL
3 de Maio de 2019
DECRETO Nº 72, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta a aplicação da Lei nº 509/2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Félix do Araguaia, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, SENHOR JOÃO ABREU LUZ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito deste Poder.
D E C R E T A:
Art. 1º O funcionamento do Sistema do Controle Interno do Município de São Félix do Araguaia – MT, abrangendo as administrações Direta e Indireta, se for o caso, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº 509/2005, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o manual de rotinas internas e procedimentos de controle desta administração e às regras constantes deste Decreto.
Art. 2º Os sistemas administrativos a que se referem ao art. 5º da Lei nº 509/2005 e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidos:
SISTEMA ADMINISTRATIVO: ORGÃO CENTRAL
Art. 3º Serão organizadas sob forma de sistema as atividades pessoal, planejando, orçamento, contabilidade, administração financeira, estatística auditoria, organização e métodos, e serviços gerais, alem de outras atividades comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, necessitam de coordenação central.
§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados nos sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão organizacional e a fiscalização especifica da unidade central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 2º O chefe da Unidade do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento das Leis, regulamentos e demais normativas pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do Sistema.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes do Sistema atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da administração.
Art. 4º A UCI – Unidade de Controle Interno expedirá até 31 de janeiro de 2008 instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos.
§ 1º Até o dia 31 de março de 2007, os órgãos centrais do sistemas administrativos deverão submeter à apreciação da UCI, que encaminhará à aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2007, a minuta do Manual de Rotinas Internas e procedimentos de controle a ser observado em cada sistema administrativo.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração indireta nos municípios, também: e o Poder Legislativo Municipal quando optar pela faculdade da UCI como unidades executoras do sistema de controle interno sugeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalhos e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo a seus gestores normatizar as demais atividades internas (finalisticas).
Art. 5º Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios e irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
Art. 6º As unidades executoras do Controle Interno deverão informar a UCI, para fins de cadastramento, até o dia 31 de janeiro de 2008, o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.
Parágrafo único. O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora e a UCI, tendo como principais atribuições:
I - prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade estar diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do manual de rotinas internas e Procedimentos de Controle, ao quais a unidade em que estar vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;
III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do manual de rotinas internas e procedimentos de controle a que sua unidade estar sujeita e propor o seus constantes aprimoramento;
IV - encaminhar a UCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
VI - atender às solicitações da UCI quanto às informações, providencias e recomendações;
VII - comunicar a chefia superior, com cópia para UCI, as situações de ausência de providencias para a apuração e/ ou regularização de desconformidades.
Art. 7º As atividades de auditoria interna a que se refere ao art. 5º, da Lei nº 509/2005, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos e centra e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
§ 1º À UCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela unidade e que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal, documento que deverá tomar como orientação as normas Brasileiras para o exercício das atividades de auditoria interna e respectivo Código de Ética aprovado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna – AUDIBRA.
§ 2º Até o ultimo dia útil de cada ano, a UCI deverá elaborar e dar ciência ao Prefeito Municipal, O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.
§ 3º À UCI é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios ao Prefeito Municipal e demais gestores e juntos às unidades executoras do sistema de controle interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.
§ 4º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações especificas, cuja complexidade ou especialização justifique, a UCI poderá requere do Prefeito Municipal, colaboração técnica de servidores público ou a contratação de terceiros.
§ 5º O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do sistema de controle interno será efetuado através do Coordenador da UCI correspondente, a qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas pelas unidades que foram auditadas, as providencias adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCI.
Art. 8º Qualquer servidor municipal é parte legitima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente a UCI ou através dos representantes das unidades executoras do sistema de controle interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da (s) pessoa (s) ou unidade(s) envolvida (s) anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo único. É de responsabilidade da UCI, de forma motivada, acatar ou não a denuncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
Art. 9º Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCI solicitar, ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providencias.
Art. 10. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providencias a serem adotadas.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades e ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomada de contas especiais.
Art. 11. O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não – reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.
Art. 12. Caberá à UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se.
São Félix do Araguaia, 17 de setembro de 2007.JOÃO ABREU LUZ
Prefeito Municipal