Portaria nº 164/GP/19 E m, 01 de Abril de 2019.

“Dispõe sobre Abono de Ferias de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007;

Considerando servidora fazer parte da Comissão Permanente de Licitação Modalidade Pregão de 2015 na função de Pregoeiro;

Considerando a servidora não ter gozado das férias devido a funções que não permitiam seu afastamento;

R E S O L V E:

Art.1º Converter em abono 30(trinta) dias de férias da servidora efetiva Maria Auxiliadora Cardoso Souza, referente ao período aquisitivo de 28/11/2013 a 28/11/2014.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal