LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2019
6 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - UNIÃO
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.42 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - ESTADO
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 30.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de maio (05) de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL