PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2017
6 de Maio de 2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2017
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO nº 001 DO CONTRATO Nº 096/2017, CUJO OBJETO É O SALDO DE REALINHAMENTO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PASSEIO PÚBLICO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA E A EMPRESA CONSTRUMANA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, CNPJ: 03.744.864/0001-06.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 15.023.914/0001-45, situada na Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro com sede na Cidade de Araputanga - Estado e Mato Grosso, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG n. 320.719 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob nº. 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Artur Francisco Xavier, nº. 290 no Bairro Santo Antônio do Município de Araputanga/MT, resolve modificar unilateralmente Contrato Administrativo Nº 096/2017, conforme Processo de Tomada de Preços nº 001/2017, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 O presente Instrumento tem como objetivo a autorização para realinhamento do valor inicial em obra prevista na cláusula 3.3 do Contrato Administrativo n° 096/2017, conforme Processo de Tomada de Preços nº 001/2017, que trata do equilíbrio financeiro.
1.2 O realinhamento de valores foi necessário devido a atrasos nos repasses por parte do Ministério das Cidades vinculada ao Governo Federal, fato este que tornou o projeto inexecutável devido a diferença de valores encontradas na planilha original (datadas de 2017) e nos valores de mercado durante a execução da obra. Dessa forma e tendo em vista a necessidade de tal apostilamento, fica autorizado o realinhamento utilizando o IPOP – Índice de Preços de Obras Públicas (Fipe) para que seja dado equilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES E DOTAÇÕS ORÇAMENTÁRIAS2.1 – O montante total a ser empenhado é de R$ 62.927,99 (Sessenta e dois mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), referentes a valores do equilíbrio financeiro sobre o valor inicial do contrato administrativo 096/2017.
2.2 – O valor a ser empenhado em razão deste apostilamento contratual será integralmente custeado por recursos conforme da seguinte dotação orçamentária:
| (1369) 10.002.15.451.1013.1071. 4.4. 90.51 F.R. 01.00 | R$ 62.927,99 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 096/2017.
3.1 - Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente apostilamento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Araputanga - MT, 08 de abril de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal