DECRETO Nº 072/2019
6 de Maio de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, em decorrência da promulgação da Lei Municipal nº 1030/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos recursos ordinários até montante de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01.001.00 – CAMARA MUNICIPAL
Fr: 0300000000 – SUPERÁVIT REC ORDINÁRIOS
Atividade – 2001-3390140000 – DIÁRIAS CIVIL 35.000,00
01.002.00 – CAMARA MUNICIPAL
Fr: 0300000000 – SUPERÁVIT REC ORDINÁRIOS
Atividade – 2133-3390400000 – SEV. TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 90.000,00
Atividade – 2133-3390410000 – CONTRIBUIÇÕES 7.000,00
TOTAL 132.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018;
II – Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de maio de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal