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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Mailsa Coutinho Elias.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Mailsa Coutinho Elias, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0288130-6 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 273.994.271-00, servidora efetiva no cargo de Bibliotecário I, Classe “C”, Nível 11, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de 44 horas semanais; contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.04.02002P, a partir de 01/05/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 03 de Maio de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal